Convenção Nº 170

NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 4.771, de 15 de setembro e 1965, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e o seu Regimento Interno, e Considerando a função sócio-ambiental da propriedade prevista nos arts. 5º, inciso XXIII, 170, inciso VI, 182, § 2º, 186, inciso II e 225 da Constituição e os princípios…

ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DIREITO COMERCIAL E INDUSTRIAL. DISCIPLINA- DIREITO COMERCIAL E INDUSTRIAL.. Robson Teixeira Moura Leite Tayze Raquel João Lemos Robson Sales Ciro Peixoto Gilberto Pastor Cicero Josimar CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI Nº 8078 DE 11\9\1990 Crato- CE 2012 UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ- UVA IDJ CARIRI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS COORDENAÇÃO DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DISCIPLINA -DIREITO COMERCIAL E INDUSTRIAL.…

Maurício Godinho Delgado: Discriminação é a conduta pela qual nega-se à pessoa tratamento compatível com o padrão jurídico assentado para a situação concreta por ela vivenciada. A Convenção nº. 111 de 1964, ratificada pelo Brasil em 1968, consagrou o princípio de não-discriminação em matéria de emprego e profissão. A Convenção conceitua discriminação no art. 1º como sendo: "a) toda distinção, exclusão ou preferência, com base em raça, cor, sexo, religião, opinião política,…

mínimos para o resguardo da dignidade do trabalhador” (BRITO FILHO apud CAMARGO DE MELO) 5 LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL A Convenção das Nações Unidas sobre escravatura de 1926 traz no seu artigo 1°: Escravidão é o estado e a condição de um indivíduo sobre o qual se exercem, total ou parcialmente, alguns ou todos os atributos do direito de propriedade. A Convenção Suplementar sobre Abolição da Escravatura, do Tráfego de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à…

Manilhas. • ABNT NBR 14725 - Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ). 9 • Capítulo V do Título II da CLT - Refere-se à Segurança e Medicina do Trabalho. • Decreto no 2.657, de 03/07/98 - Promulga a Convenção OIT no 170 relativa à Segurança na utilização de produtos químicos no trabalho. • Instrução Normativa MTb/SSMT no 01, de 11/04/94 - Estabelece o Regulamento Técnico sobre o Uso de Equipamentos para Proteção Respiratória. • …

de carga - Manilhas. ABNT NBR 14725 - Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ). 9 • • • Capítulo V do Título II da CLT - Refere-se à Segurança e Medicina do Trabalho. Decreto no 2.657, de 03/07/98 - Promulga a Convenção OIT no 170 relativa à Segurança na utilização de produtos químicos no trabalho. Instrução Normativa MTb/SSMT no 01, de 11/04/94 - Estabelece o Regulamento Técnico sobre o Uso de Equipamentos para Proteção Respiratória. • Portaria MTE…

social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do…

diretos ou indiretos, em um prazo curto ou longo, sobre os seres vivos e as atividades humanas. O conceito de meio ambiente não está previsto na Constituição Federal de 1988. O conceito legal de meio ambiente, para fins jurídicos, está expresso na lei nº. 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA. Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química…

residente e domiciliada na Rua Dom Claudio José Gonçalves Ponce de Leão, nº 165, apto. 1204, na cidade de Porto Alegre/RS – CEP 91370-170; e ERINALDO ROCHA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, autônomo, devidamente inscrito no CPF sob o n. 153.476.548-48, residente e domiciliado na Rua Domingos Antônio Santoro, n. 59, na cidade de Porto Alegre/RS – CEP 91120-480; declaram que entre si ficou justo e combinado, por mútua convenção e nos termos da Lei, a feitura deste documento referente ao…

Brasil essa Internalização passa por todo um processo singular: a convenção entra com natureza jurídica de tratado internacional e assim como todos os tratados, devem ser aprovados e para produzirem efeitos, serão transformadas em decreto, ou seja, será norma interna do país. O texto constante nas deliberações deve ser aprovado (ratificado) no país, no prazo de até 12 meses (que podem se estender até os 18 meses) da adoção de uma convenção, por meio do congresso nacional, somente então,…