Convenção Nº 170

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CRUS DO SUL FANTASIAS CÔMICAS LTD, inscrita sob o CNPJ nº 00000, com sede na Rua xxx, bairro, na cidade de LAJEADO-RS, vem por meio de seus procuradores constituídos com procuração em anexo propõe, MANDADO DE SEGURANÇA Em face de Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL de Santa Cruz do Sul I- DOS FATOS A Secretaria da Receita Federal do Brasil exige, na apuração da base de cálculo…

1.2 CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇAS DO CLIMA (UNFCCC ou CQNUMC) A Convenção-Quadro das Nações Unidas Sobre Mudanças do Clima começou a tomar forma em um encontro internacional, o “Toronto Conference on the Changing Atmosphere’’ (Conferencia de Toronto sobre as Mudanças na Atmosfera – em tradução livre), ocorrido em 1988, no Canadá6. Esta que foi a primeira conferência mundial sobre o clima, reuniu cientistas e alertou para a necessidade de reduzir os gases do efeito estufa. Ali

aplicabilidade das normas emanadas da O.I.T. na esfera trabalhista brasileira. Palavras-chave: Soberania. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Constituição Federal. Organização Internacional do Trabalho – O.I.T.. Principais Normas: Recomendação x Convenção. Aplicabilidade. Abstract: This article is about the International Labour Organization´s (I.L.O.) rules applicability in Brazil. Moreover, the article suggests a quick analysis about the constitutional sovereignty, the I.L.O.´s…

DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE / RS Processo nº: _______________________ ANTONIO LOPES, brasileiro, estado civil ..., servidor público federal, portador da carteira de identidade nº..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado na Rua Castro, nº 170, apartamento 201, bairro ..., CEP..., cidade ..., estado ..., vem, por seu advogado, com endereço profissional na Rua ..., nº ..., bairro ..., CEP..., cidade ..., estado ..., para fins do…

trabalho e educação. Revista Nacional de Reabilitação (Reação), São Paulo, Ano XII, mar./abr. 2009, p. 10-16. Ao longo dos últimos 12 anos, escrevi para esta revista vários artigos versando sobre o lazer (edições nºs 3, 12, 13, 28), o trabalho (nºs 5, 8, 18, 32, 35, 37, 38, 59) e a educação (nºs 2, 4, 7, 10, 14, 20, 27, 44, 45, 46, 47, 56). Na presente edição, pretendo sugerir e analisar exemplos reais de produtos, serviços, atividades e medidas que viabilizam a acessibilidade nos…

Uma convenção (do latim conventione) é um conjunto de acordos, padrões estipulados ou geralmente aceitos, normas, normas sociais ou critérios, que nos países anglo-americanos frequentemente assume a forma de um costume. Certos tipos de regras ou costumes podem tornar-se lei, e legislação regulamentadora pode ser introduzida para formalizar ou reforçar a convenção (por exemplo, leis que determinam de qual lado da via os veículos devem ser conduzidos). Num contexto social, uma convenção…

deficiência, analisa as causas da exclusão do grupo como forma de opressão, refletida pela discriminação. Preocupa-se em analisar os impactos das medidas de discriminação positiva, especialmente, o sistema de reserva legal de cotas, previsto na Lei nº 8.213/91, além de constatar a relevância de outros instrumentos destinados à inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, como por exemplo, a habilitação e reabilitação, a aprendizagem, o contrato de estágio. Justifica a…

apenas, quando o contato www.cers.com.br 1 ADVOCACIA PÚBLICA Direito do Trabalho Rafael Tonassi dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003). pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do…

|Questão 2 (0,5) (Tema 2, questão 10) | |A partir de uma análise do regime ditatorial brasileiro, especialmente sob a vigência do Ato Institucional nº 05, explique qual a importância | |histórica da garantia dos direitos fundamentais na Constituição de 1988. | |

Cadastro Nacional de Adoção) "revogar" o art. 50, da Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de um cadastro de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e outro de pretendentes à adoção em cada comarca, e nem retirar a preferência da colocação familiar da criança ou adolescente no âmbito do município ou comarca onde reside (inclusive como decorrência do disposto no art. 100, da Lei nº 8.069/90). A Lei nº 12.010/2009 apenas veio a reafirmar tal…