trabalho

um dos países que caminha há bastante tempo com a Organização Internacional do Trabalho, aderindo há suas convenções, criando políticas de trabalho descente e prevenção à saúde do trabalhador. Mas nada adianta a adesão de recomendações e convenções se estas não são postas em prática com normas bem determinadas na legislação judiciária do próprio país. Este trabalho tem o objetivo orientar sobre a Organização Internacional do Trabalho e como suas convenções e recomendações são efetivamente postas em prática no Brasil, prioritariamente a convenção nº170 (Trabalho com Produtos Químicos). 2 OBJETIVOS 2.1 OBJETIVO GERAL Explorar quais normas foram criadas e aplicadas para colocar em vigor as convençoes da OIT preferencialmente as de170 e 174. 2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Conhecer mais sobre a OIT e sua relevância. Identificar a atuação da OIT no Brasil e quais convençoes foram ratificadas. Explorar a convenção 170 Explorar a coonvenção 174 1. A OIT A Organização Internacional do trabalho (OIT) foi fundada em 1919 como parte do tratado que pôs fim a Primeira Guerra Mundial, com o objetivo de promover a justiça social e ganhou, em seu aniversário de 50 anos, o Prêmio Nobel da Paz, em 1969. Tem a missão de promover um trabalho descente e produtivo a homens e mulheres, em condições de liberdade, segurança e dignidade. Os valores e princípios básicos da OIT são: O trabalho deve ser fonte de decência; O trabalho não é

Tamanha é a importância do tema que a Organização Internacional do Trabalho – OIT adotou em 1947 a Convenção nº 81, sobre Inspeção do Trabalho (Brasil, Decreto nº 95.461, de 11/12/1987), dispondo no art. 14 que "A inspeção do trabalho deverá ser informada dos acidentes de trabalho e dos casos de enfermidade profissional, nos casos e da maneira determinados pela legislação nacional".Estabelece o art. 20 – 1 dessa Convenção que "A autoridade central de inspeção publicará um relatório anual…

de Bens Serviços e Turismo, por considerar não haver inconstitucionalidade no artigo 2º da Lei 16.470, de 30-3-2010 (Fascículo 19/2010 e Portal COAD), que reajustou, no período de 1-5-2010 a 30-4-2011, os Pisos Salariais para o Estado do Paraná e violação dos artigos 7º, 8º, 114 e 170 da Constituição Federal/88. Os Ministros também decidiram que o fato da lei estadual não ter excluído dos seus efeitos a hipótese de piso salarial determinado em dissídio coletivo não viola o poder…

C SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO SANTA BÁRBARA D’OESTE 2012 1. Das normas sobre proteção à saúde e integridade física do trabalhador ratificada pelo Brasil, descreva quais se adequam a sua área. R.: Convenção nº 182 Piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para sua eliminação, 1999. Convenção nº 170 Segurança na utilização de produtos químicos, 1990. Convenção nº 168 Relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego.…

percepção de adicional de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente, conforme prevê artigo 192 da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão do Pleno, dar nova redação à Súmula nº 228, definindo o salário básico como base de cálculo para o adicional de insalubridade, a partir da publicação, em 9 de maio de 2008, da Súmula Vinculante nº 4 do STF. A Súmula Vinculante…

RESOLUÇÃO Nº 302, DE 20 DE MARÇO DE 2002 Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e no…

| |Concorrência Desleal |Cláusula de não concorrência | |Conceito |Atos de concorrência que sejam contrários aos|Constitui uma obrigação de não fazer assumida | | |“usos honestos em matéria industrial ou |contratualmente pelo empresário alienante do | | |comercial” (Convenção de Paris, art. 10-bis)…

NORMA CAMPO DE ATUAÇÃO SEGURANÇA JURÍDICA NR - 01 Disposições Gerais Art. Nº 154 a 159 - CLT NR – 02 Inspeção Prévia ART Nº 160 – CLT NR – 03 Embargo ou Interdição ART Nº 161 – CLT NR – 04 Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT ART Nº 162 – CLT NR – 05 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA ART Nº 163 a 165 - CLT NR – 06 Equipamentos de Proteção Individual - EPI ART Nº 166 a 167 - CLT NR – 07 Programas de Controle Médico de Saúde…

deduzidos do ordenamento jurídico pertinente, destinados a iluminar tanto o legislador, ao elaborar as leis dos respectivos sistemas, como o intérprete, ao aplicar as normas ou sanar omissões. Esse conceito abrangente corresponde ao entendimento de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, para quem o princípio constitui “mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério…

indústria doméstica. Conselho Nacional de Energia Nuclear (CMEN) (Leis nº 4.118/1962, 6.189/1974 e 7.781/1989; Decretos nº 51.726/1963, 2.413/1997 e 5.473/2005.) Proteção do homem e do meio ambiente de possíveis efeitos indevidos causados pela radiação ionizante. Não proliferação nuclear - controle, radioproteção e segurança nuclear. Departamento Nacional de Combustíveis (ANP) (Lei 9.478/97 e Portarias ANP 43/98, 147/98, 203/98, 204/98, 85/99, 126/99, 131/99, 170/99, 171/99,…