Convenção Interamericana

brasileiro fosse denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos pelo crime de violência doméstica contra a cearense Maria da Penha Maia Fernandes, para que se criasse a Lei Maria da Penha. Portanto, a constatação destes fatos, levou a humanidade a pressionar seus governos para a criação e implementação de instrumentos específicos que viessem apaziguar esta desigualdade arraigada, como a Declaração sobre a Eliminação da Discriminação à Mulher em 1967, a Convenção Pela…

Tratados e Convenções foram assinados entre países para combater a violência doméstica à mulher. Entre os quais se destaca a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, adotada pela OEA em 1994, ocorrida em Belém-PA. Esta definiu o que é violência contra a mulher e as bases legais para inibir e combatê-la. Tendo como embasamento a Convenção de Belém-PA (como assim ficou conhecida), da qual o Estado brasileiro é signatário e a Lei n. 11. 340 de…

tais como: a liberdade religiosa; a inviolabilidade de domicílio; o devido processo legal; o julgamento pelo Tribunal do Júri; a ampla defesa; bem como a proibição da aplicação de penas cruéis ou aberrantes. “A Constituição dos EUA aprovada na Convenção de Filadélfia, em 17.09. 1787, não continha inicialmente uma declaração dos direitos fundamentais do homem. Sua entrada em vigor, contudo, dependia da ratificação de pelo menos nove dos treze Estados independentes, ex-colônias inglesas…

Mundial – Porto Alegre, Brasil 2002 Linhas Diretrizes de Robben Island Resolução sobre as Diretrizes e medidas para a Proibição e Prevenção contra a Tortura e Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes na África 2001 Carta Democrática Interamericana 2001 Conferência Mundial sobre o Racismo – Durbham 2001 Atentados terroristas destróem as torres do World Trade Center, Nova York, e parte do Pentágono, Washington, deixando perto de 3.300 mortos. Bush revida prometendo uma…

Presidente Luís Inácio Lula da Silva a Lei 11.340, que “Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados Capítulo 4 - sEGURANÇA PÚBLICA 355 Gestão de Políticas Públicas no Paraná de…

regras de conflito. Além disso, trouxe também segurança jurídica e a eliminação das possibilidades de forum shopping (escolher outro tribunal com uma lei de foro mais favorável, mas não necessariamente mais adequada ao caso). Outras iniciativas: Convenção da UNCITRAL (Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional) sobre a Compra e Venda Internacional Conferência de Direito Internacional da Haia, que prepara convenções sobre regras conflituais Instituto para…

Alberto falou nesta quinta-feira (14) durante o Seminário Internacional: Impacto das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, realizado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O presidente do TST participou do primeiro painel do Seminário, com o tema "Integração entre o Direito Nacional e Internacional-Diálogo Jurisprudencial", com a participação do vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Manoel E. Ventura Robles, e do juiz da Corte, Eduardo Ferrer…

Lei nº 11340, de 07 de agosto de 2006.Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 008º do art. 226 daConstituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica eFamiliar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o

A chamada “sociedade internacional’’ é formada por Estados, organismos internacionais e seres humanos, e adquire personalidade no ambito externo o sujeito que tiver sua existencia legal reconhecida pelos demais Estados. Em 1969, foi criada a Convencao de Viena sobre os Direitos do Tratado e estabeleceu-se no art.1º a denominacao de tratado, objetivando encetar regras de aplicabilidade internacional, como os Princípios supracitados. Os Pactos podem ser classificados segundo o número de adeptos

ratificado pelo Brasil em 24.01.1992 (aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo 226, de 12.12.1991, e promulgado pelo Decreto 591, de 06.07.1992); E. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 – convocada pela Resolução 429 (V) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 14.12.1950, foi promulgada pelo Decreto 50.215, de 28.01.1961; F. Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – adotada pela Resolução 39/46 da Assembleia Geral…