Convenção Interamericana

em liberdade. Após 18 anos, já em 2001, Maria da Penha denuncio seu caso a Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), possibilitando a aplicação de um caso individual da Convenção Internacional para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará) ratificada pelo Brasil em 1994. Essas denúncias foram feitas no ano de 1998 junto com Centro para a Justiça e Direito Internacional (CEJIL/Brasil) e o Comitê Latino-Americano…

favorecer a entrada ou saída do território nacional a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente. Pena – Reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. TRATADOS INTERNACIONAIS Convenção Interamericana Contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos. CONSCIENTES da urgente necessidade de impedir, combater e erradicar a fabricação e o tráfico ilícitos de armas…

doméstica contra mulheres. Todo o processo começou no Centro pela Justiça pelo Direito Internacional (Cejil) e no Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem). Os dois órgãos e Maria da Penha formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) contra o então marido dela, o colombiano Heredia Viveiros. Paralelamente, houve um grande debate após apresentação de proposta feita por um consórcio de ONGs…

estrangular a ex-esposa. A introdução da lei diz: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o…

procedimento arbitral é a concordância das partes em fazê-lo. Não pode haver a instauração da arbitragem sem a vontade unânime dos envolvidos na questão, ou seja, a opção pela arbitragem deve ser expressamente declarada por ambos os sujeitos, através de convenção ou pacto arbitral. A lei 9.307/96 menciona, em seu artigo 23 que, quando nada for disposto pelas partes, a sentença arbitral deve ser proferida no prazo de seis meses, a partir do tribunal arbitral constituído. Comparando-se…

guerrilheiros e moradores da região. Foram os militares acusados de sessões de tortura, como estupros e mutilações, além do desaparecimento forçado de diversos militantes. É importante ressaltar que o Estado brasileiro aceitou a jurisdição da Corte Interamericana dos Direitos Humanos em 10 de dezembro de 1998, reconhecendo a jurisdicionalização das violações de direitos humanos que engendram sua responsabilidade internacional. Depois de muita violência, tortura e repressão política por…

A violência contra as mulheres e as suas faces I. PROBLEMA: De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (conhecida popularmente como “Convenção de Belém do Pará”), violência contra as mulheres é qualquer ato ou conduta que resulte em dano, sofrimento físico, psicológico ou sexual, ou, até mesmo, morte às mulheres, tanto no que se refere à esfera pública quanto privada. Para a Política Nacional de Enfrentamento à Violência…

da lei mexicana. O juiz, então, consultou o sistema jurídico mexicano e verificou que tal país ratificou a Convenção Interamericana sobre o Direito Aplicável aos Contratos Internacionais, que admite a autonomia da vontade das partes. Com relação ao processo, será a lei aplicável? A brasileira, a paraguaia ou a mexicana? Justifique. De acordo com o art. 7º da convenção interamericana o contrato rege-se pelo direito escolhido pelas partes. Que deve ser expresso no contrato. A eleição…

definição da Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, adotada pela OEA _ Organização dos Estados Americanos_ em 1994) a violência contra a mulher é “qualquer ato ou conduta baseado no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública quanto na esfera privada”. Após anos de luta na justiça, em 1998, o caso Maria da Penha foi encaminhado à Comissão…

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO ESCHER E OUTROS VS. BRASIL SENTENÇA DE 6 DE JULHO DE 2009 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas) No caso Escher e outros, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte Interamericana”, “a Corte” ou “o Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes: Cecilia Medina Quiroga, Presidenta; Diego García-Sayán, Vice-presidente; Sergio García Ramírez, Juiz; Manuel E. Ventura Robles, Juiz; Leonardo A. Franco, Juiz; Margarette May