Convenção Interamericana

WEISS CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS “Pacto de São José da Costa Rica” Cascavel 2013 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS “Pacto de São José da Costa Rica” I - Considerações iniciais Sistema de direitos humanos São 2 tipos de sistemas de proteção de direitos humanos 1) global Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos, é o sistema da ONU. 2) regional Sistemas Regionais são os sistemas das regiões do planeta: africana, europeia, asiática e…

4º(2) E 4º(4) CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS) SOLICITADA PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS A Corte Interamericana de Direitos Humanos é, ao lado da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o órgão competente para conhecer de assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-partes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e outros tratados de direitos humanos que afetem os Estados Americanos, signatários ou não da…

INSTITUTO BRASILEIRO DE MERCADO DE CAPITAIS - RJ CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ELISA BALBINOT CAMBRUZZI FELIPE GOUVEA GIULIA MARQUES IURI FARIAS RAFAELA GRAGNANO RICARDO BUERI TIAGO VIEGAS CASO “DAMIÃO XIMENES LOPES VERSUS BRASIL” CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Rio de Janeiro/RJ 2014 SUMÁRIO Capítulo 1 03 Capítulo 2 10 Capítulo 3 21 Capítulo 4 27 Capítulo 5 38 Capítulo 6 40* Capítulo 7 42 Capítulo 8 43 Capítulo 9 45 CAPÍTULO 1 1.1. Breve síntese dos Mecanismos de…

direitos humanos, em especial as inovações introduzidas à Convenção Europeia de Direitos Humanos pelo Protocolo Adicional nº 11. Estudar-se-á a Corte Europeia de Direitos Humanos, o desenvolvimento institucional do sistema europeu de direitos humanos, bem como far-se-á uma comparação (simetrias e assimetrias) entre os sistemas europeu e interamericano de direitos humanos. PALAVRAS-CHAVE: Sistema europeu de direitos humanos – Convenção Europeia de Direitos Humanos – Corte Europeia…

longos, pra servir ao estudo dos alunos, sendo que não seria necessário a abordagem tão detalhada de todos esses itens ESPELHO OBS: O caso foi inspirado na comunicação enviada pela DPSP, via Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, acerca de caso análogo levemente adaptado. Assim, o espelho de resposta levará em consideração, primordialmente, a argumentação traçada nesse caso concreto, buscando avaliar não somente os conhecimentos do…

em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva" , conforme artigo 46 da Convenção. Estes requisitos, no entanto, serão dispensados se internamente o Estado não assegurar o devido processo legal, para a proteção do direito ou direitos que se aleguem violados, não garantir o acesso aos recursos da jurisdição interna ou houver demora injustificada na decisão destes recursos. O artigo 48 da Convenção estabelece o procedimento a ser seguido no caso da petição ser reconhecida…

A primeira condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos Fernanda Brandão Lapa Chrystiane de Castro Benatto Paul O presente artigo tem como escopo principal fazer uma reflexão acerca da primeira condenação sofrida pelo Estado brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CORTEIDH), em 04 de julho de 2006. A Corte é o órgão máximo na resolução de litígios referentes aos direitos humanos, na Organização dos Estados Americanos (OEA), desde que

direitos humanos 2-Pacto de San José A Convenção Americana de Direitos Humanos(Pacto de San José) é um tratado internacional entre os países membros da Organização dos Estados Americanos(OEA).Foi subscrito em 22 de novembro de 1969 em San José na Costa Rica.Sua vigência começou em 18 de julho de 1978 e tem como principal “dever” e finalidade a proteção dos direitos humanos. O preâmbulo diz: Os Estados Americanos signatários da presente Convenção, Reafirmando seu propósito…

que tratam do assunto: a Convenção de Nova Iorque sobre prestação de alimentos no estrangeiro (1956) e a Convenção Interamericana sobre obrigação alimentar (1989). Palavras-chave: alimentos. convenções internacionais. prestação de alimentos no estrangeiro. Sumário: 1. Introdução. 2. Dos Alimentos – Direito de Família. 3. Os alimentos no plano internacional. 3.1 A Convenção de Nova York. 3.2 Objeto da Convenção de Nova York. 3.3 Aspectos procedimentais na Convenção de Nova York.…

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e sua atuação nos casos de exploração sexual de crianças e adolescentes: possíveis consequências ao Estado Brasileiro no caso de violação aos Direitos Humanos. Performance of the Inter-American Commission on Human Rights in cases of sexual exploitation of children and adolescents: possible consequences to the State for violation of these human rights. Alexandre Montanha de Castro Setúbal ¹ Gabriela Souza Mattos ² Melissa Lindsey…