Introduçao a logica

A comissão
Outro requisito necessário para ser admitida a petição é a não existência de litispendência internacional, isto é, que a matéria da petição ou comunicação não esteja pendente de outro processo tramitando em outra instância internacional. Por último, deve conter o nome, nacionalidade, profissão, Comissão possui competência para examinar petições que contenham denúncias ou queixas de violação, pelos Estados-partes, em relação a direitos humanos. Esta petição pode lhe ser enviada por qualquer pessoa ou grupo de pessoas ou, ainda, entitade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da OEA.
Como requisito para o trâmite das denúncias ou queixas apresentadas em petição é necessário que tenham sido interpostos e estejam esgotados todos os recursos de jurisdição interna. A denúncia deve ser apresentada dentro do prazo decadencial de seis meses a partir da data "em que o presumido lesado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva" , conforme artigo 46 da Convenção.
Estes requisitos, no entanto, serão dispensados se internamente o Estado não assegurar o devido processo legal, para a proteção do direito ou direitos que se aleguem violados, não garantir o acesso aos recursos da jurisdição interna ou houver demora injustificada na decisão destes recursos.
O artigo 48 da Convenção estabelece o procedimento a ser seguido no caso da petição ser reconhecida como admissível.

A Comissão, então, solicita informações ao Estado responsável, fixando um prazo razoável para estas comunicações, conforme as circunstâncias de cada caso. Com estas informações a Comissão poderá mandar arquivar o caso, por considerar ausentes os motivos da petição. "Pode também declarar a inadmissibilidade ou a improcedência da petição ou comunicação, com base em informação ou prova supervenientes", conforme alínea "c", do inciso I, do artigo 48 da Convenção Por outro lado, no caso de ser dado prosseguimento ao pedido, a