Convenção De Hamburgo

tratando da mesma matéria do anterior que não fora recebido por intempestivo fere o princípio da unirrecorribilidade”. Acórdão do processo 00322-2005-30504-00-6 (RO)Redator: JOSÉ FELIPE LEDUR, Data: 13/12/2007, Origem:5ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo “EMENTA: RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. NÃOCONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Obedecendo ao princípio da unirrecorribilidade, é vedado à parte, contra a mesma decisão, interpor recurso ordinário, não recebido, e,…

sobrevivência e dignidade humana, bem como transcrições exatas das normas regulamentadoras, que não deveriam estar sendo negociadas, mas sim cumpridas. Carvalho Neto (In: Carvalho Neto, Salin, 2001:32) indica alguns desses itens retirados da convenção dos metalúrgicos de Betim:  As empresas garantem transporte gratuito, imediatamente após a ocorrência do acidente de trabalho, ou emergências médicas (a redação da cláusula já é um atestado das mais elementares obrigações…

Ex. Liga das Nações ou Organização das Nações Unidas. POPULAÇÃO: É o conjunto de pessoas (nacionais ou estrangeiros) que habitam no território de um determinado Estado. É a expressão demográfica; um conceito aritmético. ESTADO: A Convenção Interamericana sobre Direitos e deveres dos Estados, firmada em Montevidéu, em 1933, indica 04 requisitos: 1 – População permanente – não deve ser confundida com a palavra POVO, que tem um sentido sobretudo social, ou seja, povo em…

proposição correta quando se a compõe com Hamburgo, ou uma proposição falsa com Paris, ou uma proposição absurda com lua.12 Tudo muito bem, mas o fundamento determinativo destas funções proposicionais não é o factum brutum ‑ existente em si ‑ que Hamburgo efetivamente fica na Alemanha, etc., ainda que Carnap cuide em evitar aqui qualquer enunciado "metafísico"? Na verdade, a resposta de rotina do neopositivismo a uma tal objeção será: o fato de que Hamburgo fique na Alemanha, e Paris…

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE ADESÃO COM RESSALVAS À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – CCT FENABAN/CONTRAF 2011/2012 E DE CLÁUSULAS ESPECÍFICAS CELEBRADO ENTRE BANCO DO BRASIL S.A., CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO, FEDERAÇÕES E SINDICATOS DE TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SIGNATÁRIOS. PREÂMBULO Os signatários Banco do Brasil S.A., doravante denominado BANCO, Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, doravante denominada CONTRAF,

Fernandes Viecili MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO Sustainable urban mobility for the City of Rio de Janeiro Lourdes Zunino Rosa, Cecilia Herzog e Ricardo Esteves HAFENCITY: MOBILIDADE, ACESSIBILIDADE E ESPAÇOS PÚBLICOS EM HAMBURGO, ALEMANHA. HafenCity: mobility, accessibility and public spaces in Hamburg, Germany. Pérola Felipette Brocaneli 141 155 171 197 5 Revista LABVERDE n°5 – Sumário Dezembro de 2012 3. ENTREVISTAS 230…

conferência com maior número de Estados participantes do que a anterior (inclusive a Pérsia, Zanzibar, etc.), que concluiu uma nova convenção interditando o tráfico e permitindo o direito de visita aos navios em alto-mar.2 A Convenção de Saint-Germain (1919) revoga as anteriores e os Estados se obrigaram a pôr fim à escravidão e ao tráfico de escravos. Em 1926, uma nova convenção, concluída sob os auspícios da SDN, proibia qualquer forma de escravidão. O Código Bustamante (1928)…

prevenção de acidentes é importante para os administradores, devido ao número comovente de mortes e acidentes no trabalho. A implantação de programas nessa área tem razões morais, jurídicas e econômicas. Como nos descreve Boidin e Derrien (1992), na convenção internacional do trabalho (nº. 155) sobre segurança e a saúde dos colaboradores, 1981: a expressão saúde em associação com o trabalho não se refere à ausência de doença, inclui também elementos físicos e mentais, as quais afetam a…

abordagem preventiva aos desafios Ambientais Princípio 8: Desenvolver iniciativas para promover maior responsabilidade ambiental Princípio 9: Incentivar o desenvolvimento e a difusão de tecnologias ambientalmente amigáveis; Desenvolvimento e da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção Princípio 10: As empresas devem combater a corrupção em todas as suas formas, inclusive extorsão e propina. Pacto Global, s/d Disponível em:…

DE DIREITO CONTRATOS EM ESPÉCIE (Direito Civil VIII) Prof.ª Lisiana Carraro CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DEPÓSITO Aldrin Moraes Oliveira Dejotta Guimarães Maria Cristiane dos Reis Samuel Darli William Henrique do Prado Novo Hamburgo 2013 O contrato de prestação de serviços segundo a visão da doutrina O contrato de prestação de serviços pode ser percebido como o negócio jurídico pelo qual uma das partes, mediante remuneração (normalmente em dinheiro), se vale de toda