Convenção De Arbitragem

Arbitragem internacional: sistema de solução de conflitos no brasil e na união européia. Rozane da Rosa Cachapuz∗∗ Daiane Casas Marangoni∗ RESUMO: A arbitragem é uma forma pacífica de solucionar litígios, tanto no âmbito nacional, quanto na internacional. Consiste em uma via jurisdicional, porém não-judiciária, de solução de controvérsias, sendo considerada, atualmente, uma forma de “desafogar” o Poder Judiciário em sua luta incessante para solução de litígios. O presente…

Mediação e Arbitragem Pergunta 1 1. Em relação à co-mediação, julgue os itens a seguir, relacionados ao seu conceito e às suas formas: I. Co-mediação é o procedimento realizado por um único mediador, visando maior reflexão e ampliação da visão da controvérsia, o que lhe dará melhor controle de qualidade da Mediação; II. Co-mediação pura ocorre quando dois co-mediadores trabalham juntos e se completam; III. Co-mediação ocorre quando há um mediador e um co-mediador. Nesse caso, o co-mediador pede

Lei Brasileira de Arbitragem CAPITULO VI Do Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras Art. 34. A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos desta Lei. Parágrafo único. Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional Reconhecimento da sentença…

CONVENÇÃO SOBRE O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS, CELEBRADA EM NOVA IORQUE AOS 10 DE JUNHO DE 1958 Artigo I 1 — A presente Convenção aplica-se ao reconhecimento e à execução das sentenças arbitrais proferidas no território de um Estado que não aquele em que são pedidos o reconhecimento e a execução das sentenças e resultantes de litígios entre pessoas singulares ou colectivas. Aplica-se também às sentenças arbitrais que não forem consideradas…

UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE – UNESC FACULDADE DE CAMPINA GRANDE –FAC CURSO: DIREITO DISCILPINA: MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM PROFESSORA: ROSELI ALUNOS: Antônio Bruno Fernandes de Araújo Amaro Calheiros Pedrosa Evanilza Pereira dos Santos Guimarães Gerislande Braz Gadelha Arruda José Roberto do Nascimento Sousa Joabe Alves da Costa Márcio Renato Farias de Barros Marcone Sérgio M. Araújo Marcos Oliveira Silva Tibério Almeida Brito ATIVIDADE COMPLEMENTAR …

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ARBITRAGEM NO BRASIL Resultados e Perspectivas para Sociedade Aluno Coordenador Monografia apresentada ao Tribunal Arbitral da Câmara do Comércio do Mercosul, para conclusão do Curso de Formação de Árbitro São Paulo – SP Março de 2003 Resumo O autor apresenta uma síntese da evolução histórica sofrida pelo instituto da Arbitragem no Brasil, de suas origens ao momento presente. Acompanhando a transformação desse instituto em paralelo…

A arbitragem era regulada, no Brasil, pelos artigos 1.072 a 1.102 do Código de Processo Penal, porém com o decurso do tempo verificou-se a incompatibilidade da lei, pois a mesma não atendia as necessidades de quem utilizava a arbitragem para solucionar pequenos problemas do dia a dia. O diploma legal trazia grandes formalidades que devem ser dispensadas na arbitragem, vez que a mesma é usada para facilitar a solução de conflitos em pequena escala. Para sanar tais problemas foi criada…

Arbitragem e Mediação Tecnólogo em Fundamentos Jurídicos 5º PERÍODO Aline Martins Coelho Palmas 2009 1 UNIVERSIDADE DO TOCANTINS Reitoria Osmar Nina Garcia Neto Vice-Reitoria Lívio William Reis de Carvalho Pró-Reitoria de Graduação George França dos Santos Diretoria de EaD e Tecnologias Educacionais Igor Yepes Diretoria de Ensino Patrícia Martins Bühler Tozzi Coordenadoria de Planejamento Pedagógico e Midiático Rodrigo Barbosa e Silva Coordenador do Curso José Kasuo Otsuka…

CURSO SOBRE A LEI DE ARBITRAGEM Nº 9.307/96 ASPECTOS GERAIS DE ARBITRAGEM CONCEITOS: Arbitragem é um meio compositivo de solução de controvérsias onde o árbitro resolve o conflito versando exclusivamente sobre direito patrimonial disponível. Ex.: O terceiro, denominado árbitro, resolve o conflito versando exclusivamente sobre direito patrimonial disponível – art. 1º da Lei de Arbitragem. O árbitro pode ser a figura única de um árbitro ou tribunal composto, geralmente, por três…

1)- Conceitue arbitragem e explique a sua importância. É o meio privado e alternativo de solução de conflitos referente aos direitos patrimoniais e disponíveis através do arbitro, normalmente um especialista na matéria controvertida que apresentará uma sentença arbitral. As principais vantagens desse sistema são a celeridade, a confidencialidade, a especialização e a possibilidade de decisão por equidade. 2)- Indicar e explicar cada um dos elementos da arbitragem. Especialização – os árbitros