Convenção Coletiva E Clt

de busca de solução de conflitos coletivos, greves e contribuições sindicais. A Convenção 154 da OIT rege que a negociação coletiva envolve as negociações que tenham de um lado, um empregador, grupo de empregadores, organização ou várias organizações de empregadores e, no outro polo, uma ou múltiplas organizações de trabalhadores. Como o próprio nome diz, deve ser coletivo, é celebrado pela autonomia privada coletiva, com aptidão formal para produzir normas jurídicas, que objetiva…

inciso XIII, assegura aos trabalhadores a seguinte jornada de trabalho: “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.” Conforme determinação, a jornada de trabalho pode sofrer variações, desde que previstas em acordo de compensação de horas. Assim, o acordo de compensação de horas é o instrumento que autoriza aumentar a jornada de…

INTRODUÇÃO O direito coletivo tem o objetivo de regular as relações coletivas de trabalho, que abrangem os direitos e os interesses de toda a categoria econômica e profissional. É por meio dele que as categorias podem regulamentar os seus próprios direitos por meio da negociação coletiva. O direito coletivo abrange o estudo dos entes sindicais, responsáveis pela defesa dos direitos e interesses da categoria. Ainda, é aqui que se estuda a greve, enquanto meio de autodefesa na…

REsp 1.207.071/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (recurso representativo de controvérsia repetitiva), a Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que o "auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321 /76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a…

horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Há ainda, no entanto, em consonância com o disposto nos incisos XIV e XVI, que nos casos de trabalhos realizados em turno ininterrupto de revezamento, limitar-se-á o tempo contínuo de seis horas, com exceção de negociação coletiva e, no caso de serviço extraordinário superior, a remuneração mínima se equiparará em 50% sobre a normal.…

12/11/2009 Direito Coletivo do Trabalho CONCEITO: é o ramo do direito do trabalho que estuda os fenômenos coletivos do trabalho, como os sindicatos, a negociação coletiva, o dissídio coletivo, a greve, a mediação e a arbitragem. FUNÇÃO DO DIR. COLETIVO: melhorar as condições de pactuação da força de trabalho através da criação de normas jurídicas; pacificação de conflitos. Princípios especiais do Direito Coletivo: Empregador: ser coletivo empresarial; é uma organização Empregado:

legal, tendo em vista a publicação da r. decisão em 14/12/2012. DOS FATOS Ingressou o recorrente com a competente Reclamação trabalhista na qualidade de substituto processual, com o objetivo de compelir a empresa ao cumprimento da norma coletiva. Analisados os pressupostos de admissibilidade da ação pelo mm. Julgador de piso, este julgou parcialmente procedente a ação, todavia, deixou de condenar a empresa ao pagamento de honorários sucumbênciais ao sindicato, sob o…

Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, as relações individuais do trabalho. O ponto comum da convenção e do acordo coletivo é que neles são estipuladas condições de trabalho que são aplicadas aos contratos individuais dos trabalhadores, tendo, portanto efeito normativo. A diferença entre…

A ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA DE TRABALHO Thiago Chohfi∗ Ugo Lourenço Moreira Santos∗∗ Romeu Gonçalves Bicalho∗∗∗ RESUMO A ultratividade da norma coletiva trabalhista é tema que suscita controvérsias no direito do trabalho brasileiro. A regra é que as normas coletivas possuam vigência pelo prazo acordado nos respectivos instrumentos normativos sendo as convenções e os acordos coletivos pelo prazo máximo de 02 anos e as sentenças normativas por período não superior a 04 anos. O…

Liberalismo Econômico: -Estado – mero expectador – não intervinha na ordem trabalhista – na relação capital x trabalho. - Estado assegurava – no plano teórico – a igualdade e a liberdade das partes. Liberdade de contratação; Vedação da ação coletiva; Omissão do Estado nas relações trabalhistas. Efeitos do liberalismo econômico na ordem social -miséria, exploração e indignidade social - ausência de qualquer preceito ético, moral ou jurídico que impedisse o padrão de…