Convenção Coletiva E Clt

cidade e comarca de -------------, SP, prestou serviços o Reclamante na cidade e comarca de ---------------, ao --------------------, estabelecido na Rua --------------------------------. Com efeito, nos termos do artigo 651, § 3°, da CLT, a presente comarca de ------------------- é competente para julgar a presente Reclamação Trabalhista. DOS FATOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DEMAIS VERBAS DE DIREITO O Reclamante foi admitido em 05.05.2010, para exercer a…

“Os Limites da Negociação Coletiva” Cristiano Zaranza “Os Limites da Negociação Coletiva” CF/88 - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; O que deve prevalecer? O legislado ou o acordado? 4 horas extras/dia → ACT/CCT? Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de

oficinas. A recomendação nº 20, 1923, esclarece que é missão essencial da fiscalização assegurar a aplicação das leis e regulamentos concernentes às condições de trabalho e a proteção dos trabalhadores no exercício de sua profissão. A convenção nº 81, de 1947, aprovada pelo decreto de legislativo nº 24/56, regulou a matéria da inspeção do trabalho. A fiscalização consiste: (a) numa ação destinada a aplicação das disposições legais sobre condições de trabalho. (b) em…

CONVENÇÃO COLETIVA Requisitos de validade Os sujeitos legítimos para figurarem nos pólos da convenção coletiva são: · As associações sindicais representativas da categoria ou categorias dos trabalhadores. · As associações sindicais representativas da categoria ou categorias do empregador · A(s) empresas(s) Percebe-se que no tocante à legitimação dos trabalhadores quando da celebração da convenção coletiva é restrito à representação sindical da respectiva categoria em quanto que do…

DIREITO DO TRABALHO I - Contrato de Trabalho - 1. A CLT distingue expressamente contrato de trabalho de relação de emprego: esta é definida como resultado obtido em decorrência da celebração daquele negócio jurídico. Falso. A CLT não distingue expressamente contrato de trabalho de relação de emprego, porém somente o contrato de trabalho é regido por ela. 2. O contrato de trabalho por prazo determinado, regido pela CLT, transforma-se em contrato por tempo indeterminado quando…

devido quando, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia de trabalho for compensado pela correspondente diminuição ou supressão da jornada de trabalho em outro dia, de tal modo que não exceda, no período máximo de um ano, a soma da jornada se manal de trabalho e nem o limite máximo de dez horas diárias. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. O não atendimento…

1 – Diferencie ACORDO COLETIVO DE TRABALHO de CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO e SENTENÇA NORMATIVA. Sentença normativa, ocorre quando á sentença judicial em casos de dissídio coletivo, quando não há acordo nas convenções coletivas de trabalho. Acordo coletivo de trabalho abrange somente as empresas que negociam conforme art 64,§1º da CLT. Convenção coletiva faz parte da negociação entre dois sindicatos(patronal e trabalhador), negociação do rol de reivindicações. 2 – Explique o que…

acordos e a convenções coletivas de trabalho, as convenções coletivas, são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos - estando de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional (dos trabalhadores) - a respeito de condições de trabalho para a categoria (art. 611 da CLT), os acordos coletivo, por sua vez, são os pactos celebrados entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho (§ 1.º do art. 611 da CLT).…

No caso da coexistência de normas coletivas qual delas deverá ser aplicada? No caso de coexistência de normas coletivas, devemos levar em consideração o Princípio da norma mais favorável. Deveremos ignorar a hierarquia das normas, sejam elas Constituição Federal, Leis complementares, leis ordinárias, convenções coletivas, acordos coletivos, etc. De acordo com Nascimento (2007, p. 305), dentre a pluralidade de regras sobre a mesma matéria, "a pirâmide que entre as normas se forma…

O Direito Coletivo do Trabalho regula as relações inerentes à chamada autonomia privada coletiva, isto é, as relações entre organizações coletivas de empregados e empregadores e/ou entre organizações obreiras e empregadores diretamente, a par das demais relações surgidas na dinâmica da representação e atuação coletiva dos trabalhadores.n DENOMINAÇÃO Como denominações atuais para este ramo do direito do trabalho despontam três: 1)Direito Coletivo do Trabalho: denominação de caráter objetivista