Convenção Coletiva E Clt

federal ou mediante instrumentos de acordos ou convenção federal ou mediante instrumentos de acordos ou convenção coletivas de trabalho, esta jornada será de no máximo de 8 horas diárias e no máximo de 44 horas semanais, salvo disposto em instrumentos de negociação coletiva ( acordo ou convenção). Esta lei em questão permitiu ainda a estipulação da jornada 12x36 para os motoristas, com a exigência de que seja feita por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho e atendidas…

autônomas: são as normas discutidas e confeccionadas pelas partes diretamente interessadas na sua elaboração. São elas: convenção coletiva; acordo coletivo; e costume. b.1.1) Convenção coletiva: é o acordo realizado entre sindicato profissional (trabalhadores) e sindicato da categoria econômica (empregadores), conforme preceitua o art. 611 da CLT. Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de…

entrar em vigor o novo dispositivo?” “Em que espaço territorial é aplicada determinada fonte de Direito?” Ao final, vamos ver quais são as pessoas que são alcançadas pela Consolidação das Leis do Trabalho. Policial, por exemplo: ele está amparado pela CLT? Não. São questões sem as quais não conseguimos pegar um contrato, analisá-lo, e saber quais seus limites. É um dos diferenciadores entre o estudioso do Direito e um conserveiro. Vamos ter uma ideia mais abrangente do Direito do…

do inicio do expediente , como após seu termino normal ou durante os intervalos destinados a repouso e alimentação.”¹ O sistema de compensação e o acordo de prorrogação de horas é um ajuste entre empregado e empregador, que exige autorização por convenção ou acordo coletivo. Sendo que o empregado fará até 2 (duas) horas prorrogadas por dia (art. 59, §2º), totalizando o máximo de 10 (dez) horas trabalhadas no dia, pois o texto legal dispõe que o máximo de horas sera de 10 (dez). Quando as…

Convenção coletiva de trabalho, ou CCT, é um ato jurídico pactuado entre sindicatos de empregadores e de empregados para o estabelecimento de regras nas relações de trabalho em todo o âmbito das respectivas categorias (econômica) e (profissional). Diferentemente dos acordos coletivos, os efeitos das Convenções não se limitam apenas às empresas acordantes e seus empregados. Segundo a legislação trabalhista brasileira, data base é aquela data na qual os sindicatos representantes das respectivas

parcial, de acordo com o art. 59, §4º da CLT. Ainda, as férias do trabalhador em regime parcial são regidas de forma diferente daqueles que trabalham em regime integral, devendo seguir as disposições do 130-A da CLT. 5. Quais os requisitos necessários para a conversão do regime integral para o parcial? Que seja expressamente dito no contrato de trabalho e, ainda, deverá seguir a forma determinada por negociação coletiva. É obrigatória a negociação coletiva porque há redução no…

trabalho A regra geral estabelecida pelo artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, confere a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, sendo que, o tempo que extrapolar tal jornada é considerado como trabalho extraordinário. A CLT traz normas gerais de duração do trabalho no Título II, “Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho”, do Capítulo II, “Duração do Trabalho”, composto pelos artigos 57 a 75, e normas especiais no Título III, “Das Normas Especiais de Tutela…

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO – SINDICATo1 – Pode ser criado numa mesma base territorial mais de um sindicato? R – Por força do que dispõe o art. 8º, II da CF c.c com art. 516 da CLT, não é possível a criação de mais de um sindicato na mesma base territorial, sob pena de ferir o princípio da unicidade sindical. Art. 516 - Não será reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial.II - é vedada a criação

da economia. Afirma-se que o Direito do Trabalho e o contrato de trabalho passaram a desenvolver-se com o surgimento da Revolução Industrial. O direito do trabalho é o conjunto de princípios e regras jurídicas aplicáveis ás regras individuais e coletivas entre trabalhadores e empregados. Parte I Direito individual do trabalho e divisão O direito individual do trabalho tem como objeto as relações entre empregados e empregadores e situações semelhantes, que recebem tratamento análogo,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Julio Dias Juliana Nogueira DIREITO DO TRABALHO II Convenção Coletiva de Trabalho - Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana da Região Metropolitana de Belo Horizonte Belo Horizonte 2013 DIREITO DO TRABALHO II Convenção Coletiva de Trabalho - Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana da Região Metropolitana de Belo…