Convenção Coletiva De Trabalho

participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. (Art. 8º, VI) (Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE - ESAF/2010) 2. Acerca das convenções e acordos coletivos do trabalho, é correto afirmar: a) acordo coletivo é o contrato de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. (Art. 611) b) em…

exclusivas dos sindicatos   Representar os interesses da categoria perante autoridades administrativas (prefeituras, governadores, secretários de estado e municipais, delegados regionais do trabalho etc.) e judiciários (presidentes dos tribunais e juízes em geral);  Celebrar convenções coletivas de trabalho;  Eleger ou designar os representantes da categoria respectiva ou profissão liberal;  Colaborar com o estado, como órgãos técnicos e consultivos, para a solução de problemas…

Página 1 de 25 ANDERSON GYORFI ADVOGADO Direito do Trabalho II Negociação x Norma Coletiva: Funções da Negociação Coletiva: Natureza Jurídica da Norma Coletiva: Espécies de Norma Coletiva Condições de Validade das Normas Coletivas: Objeto de uma Norma Coletiva: Vigência da Norma Coletiva: Aula 04 Página 2 de 25 ANDERSON GYORFI Aula 04 ADVOGADO 1. Introdução: Conforme conceito apresentado em aulas anteriores, bem como seguindo os ensinamentos do professor Gustavo

930, com influência do corporativismo italiano, acontece uma maior intervenção do Estado nas relações de trabalho, levando a uma reestruturação da ordem jurídica. Nesse contexto, surgiram o Ministério do Trabalho, os Sindicatos, as Federações, as Confederações, e por fim, em 1941, a Justiça do Trabalho. Com o advento da Constituição Federal de 1.988 teve início a era das negociações coletivas que consistem na faculdade atribuída às organizações representantes de empregadores e…

CONFLITOS e INTERESSES DE NATUREZA COLETIVA 1. Noções Há interesses diferentes e opostos em jogo na relação capital e trabalho. 1 O Direito Coletivo do Trabalho compreende, além da parte relativa à organização sindical e sua liberdade e autonomia, a parte referente às formas de composição dos conflitos de interesses coletivos. A negociação coletiva é, neste sentido, o instrumento mais importante para a fixação de regras comuns, no exercício da autonomia privada coletiva. A composição…

DIREITO DO TRABALHO – Considerações iniciais Decorrente da massificação; Trabalho é gênero; O direito do trabalho decorre de uma relação de emprego. O trabalho realizado é um trabalho subordinado, ou seja, de acordo com a ordem do empregador. Vale ressaltar, que essa ordem deve ser uma ordem legal. Liberdade dos sujeitos: o direito do trabalho só tem sentido e só existe quando o trabalhador é livre. A escravidão não faz parte do Direito do Trabalho. A liberdade do sujeito só se inicia com

de compensação individual", ambos utilizados para contrabalançar as horas extras prestadas pelo empregado. O art. 59 § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho prevê a compensação das horas extras tanto por acordo quanto convenção coletiva: "poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia." O acordo de compensação individual é feito entre…

Mediador - Extrato Convenção Coletiva Página 1 de 11 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR030516/2015 DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 12/06/2015 ÀS 16:11 NÚMERO DO PROCESSO: 46208.007345/2015-53 DATA DO PROTOCOLO: 19/06/2015 SINDICATO DOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DE GOIAS , CNPJ n. 00.115.386/0001-87, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LORENA BAIA DE OLIVEIRA ALENCAR; E SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA NO…

jornada normal de trabalho, a solução, para evitar repercussões na justiça trabalhistas, é alguma forma de compensação de horário. Se inexiste qualquer Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho tratando sobre compensação, é necessário realizar um acordo individual de compensação de jornadas, a ser assinado entre a MGS e cada funcionário diretamente. No caso dos motoristas da MGS que prestam serviço no CIAD, não existe qualquer Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho…

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 1) TERMINOLOGIA: → DIREITO COLETIVO: (Godinho). Leva-se em conta a matéria em si. Trata-se de denominação objetivista, uma vez que realça o conteúdo do segmento jurídico identificado: relações sociojurídicas grupais, coletivas, de labor. As denominações objetivistas tendem a ser superiores, tecnicamente, às subjetivistas, por enfocarem a estrutura e as relações do ramo jurídico a que se reportam, em vez de apenas indicar um de seus sujeitos atuantes. →…