Convenção Coletiva Acordos

Direito do Trabalho A necessidade do comum acordo à propositura do dissídio coletivo 2 MARTINS, Sergio Pinto, Direito do Trabalho – 20 ed. – São Paulo : Atlas, 2004. “(...) o direito coletivo do trabalho opõe-se ao direito individual do trabalho, pois este trata regra geral, do contrato de trabalho, enquanto aquele versa sobre a s relações coletivas de trabalho, mormente as regras coletivas que serão aplicáveis aos contratos de trabalho.” p.697. “(...) os conflitos são também denominados

Mediador - Extrato Convenção Coletiva Página 1 de 6 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: NÚMERO DO PROCESSO: DATA DO PROTOCOLO: MT000505/2013 20/08/2013 MR044846/2013 46210.001450/2013-78 09/08/2013 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO DAS IND. DA CONSTRUCAO DO EST. DE MATO GROSSO, CNPJ n. 03.008.109/0001-63, neste ato representado(a) por seu

ACORDO - CONVENÇÃO - DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO O artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, estipula que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO O artigo 611 da CLT, define Convenção Coletiva de Trabalho como o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho…

O presente trabalho trata da organização sindical, mais concretamente sobre origem histórica da organização sindical, Direito Coletivo do Trabalho, sindicato, organização de entidades sindicais de trabalhadores, composição de sindicato, convenção coletiva e acordo coletivo e direito de greve. O objetivo desse trabalho é demonstrar a forma de organização de um sindicato de trabalhadores no Brasil, suas atribuições e as funções desempenhadas pelos mesmos. O trabalho está organizado em…

limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre, há alguma diferença?..................................... pág. 2 2 - Banco de horas: é possível a fixação por acordo individual? O acordo instituído por negociação coletiva encontra limites?.................................................................... pág. 3 3 - É possível a fixação de jornada de 12 horas de trabalho? Em quais…

UNIPAR – GUAÍRA - CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO TUTELA COLETIVA DO TRABALHO ATENÇAO - Instruções: 1) 1) Esta atividade avaliativa poderá ser feita com consulta à legislação e à doutrina, não sendo autorizada a consulta à rede mundial de computadores para sua realização; 2) 2) O valor da avaliação é de 100,00 (cem) pontos; 3) 3) A atividade pode ser realizada individualmente ou em grupos de até 03 (três) alunos; 4) 4) As respostas devem ser fundamentadas na legislação e no…

da autonomia privada coletiva: consiste na idéia de que os fundamentos daordem sindical devem basear-se em princípios de liberdade e democracia, opondo-se àorientação corporativista, sem interferência da legislação estatal. 7) Concepção da desregulamentação do Direito do Trabalho: consiste na idéia de que oespaço legal deve ser diminuído ou suprimido, naquilo que diz respeito às relações coletivasdo trabalho, inexistindo normas de organização sindical, de negociação coletiva e de…

apenas cumprimento. A ação de cumprimento só é possível quanto a acordo celebrado em juízo ou o acordo ou convenção coletiva homologados pelo Tribunal, gerando assim sentença normativa. O art. 872 da CLT usa a palavra decisão, indicando que a ação de cumprimento é decorrente da não observância da sentença normativa do Tribunal. Antes da Lei n. 8.984/95, as ações de cumprimento só eram admitidas na Justiça do Trabalho se as normas coletivas sobre as quais tratavam fossem fruto de um…

Acordo Coletivo A Constituição Federal reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho. Determina, ainda, a Constituição Federal, que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas” e que “é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho”. Segundo o artigo 611, da Consolidação das Leis do Trabalho, “Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter

Universidade de Caxias do Sul – Campos Universitário de Vacaria TRABALHO SOBRE SINDICATOS, ACORDO/CONVENÇÃO COLETIVA E PREVIDÊNCIA SOCIAL 1. Sindicatos: “Sindicato é o agrupamento estável de várias pessoas de uma profissão, que convencionam colocar, por meio de uma organização interna, suas atividades e parte de seus recursos em comum, para assegurar a defesa e a representação da respectiva profissão, com vistas a melhorar suas condições de trabalho.” (GOMES, Orlando;…