Convenção Apatridas

Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ................................................. 59 4.2.2. Consolidação no Âmbito Interamericano ............................................................................. 60 4.2.2.1. Convenção Americana de Direitos Humanos e Pacto de San Jose da Costa Rica ............................ 60 4.3. DIREITO DA NACIONALIDADE…

assevera: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”. O conceito de soberania ou independência é representado como a “capacidade para estabelecer relações com outros Estados”, segundo o artigo 1º da Convenção de montevidéu sobre os Direitos e Deveres dos Estados, de 1933. Esse tratado, além da independência, apresenta como outros requisitos essenciais inerentes ao próprio Estado como sujeito de Direito internacional, ter uma população…

regulamentação colectiva de trabalho negociais são a convenção colectiva, o acordo de adesão e a decisão arbitral em processo de arbitragem voluntária. 3 – As convenções colectivas podem ser: a) Contrato colectivo, a convenção celebrada entre associação sindical e associação de empregadores; b) Acordo colectivo, a convenção celebrada entre associação sindical e uma pluralidade de empregadores para diferentes empresas; c) Acordo de empresa, a convenção celebrada entre associação…

acontecimentos foram importantes para a formação do Direito Internacional, como a 1.ª Conferência de Paz em Haia, em 1899, com convenções referentes às soluções pacíficas das contendas internacionais, princípios sobre a guerra terrestre, aplicação da Convenção de Genebra sobre a Guerra Marítima. Com a 2.ª Conferência da Paz, em 1907, estabeleceu‑se a Corte de Presas e a Corte Permanente de Arbitragem. Como se observa, o Direito Internacional tem uma vocação para a paz, para o diálogo,…

Legislação básica: Art. 5º, IV, V, VII, VIII, IX e §2º, 216 e 220, CF; Arts. 20, 215, §3º e 224 do Código Civil; Art. 6º, IX, letra "e" da LC 75/93; Art. 19 Declaração Universal dos Direitos Humanos; Art. 13 Pacto São José da Costa Rica; Art. 28 Convenção 169 OIT. 1. Noções gerais: Com o transcorrer da História, não apenas pessoas físicas, mas também Estados, organizações internacionais e os próprios indivíduos passaram a se relacionar entre si. O Direito, então, não mais se contentou…

1776. De autoria de Thomas Jefferson e posterior à Declaração de Virgínia ( 04/07/1776), teve maior repercussão, ainda que não tivesse natureza jurídica como esta última. 3.2.8.A “DECLARAÇÃO NORTE-AMERICANA”1787A Constituição Americana aprovada na Convenção de Filadélfia ( 17/9/1787 ) não continha, inicialmente, uma declaração dos direitos fundamentais do homem. A aprovação da mesma, no entanto, dependia da ratificação de 9 dentre os 13 Estados independentes. Alguns destes, para deixarem…

Universal, a Convenção sobre Redução da Apatridia de 1961, transformou em obrigação para as suas partes, em certos casos, a faculdade dos Estados de atribuição da sua cidadania dos indivíduos com ligação efectiva com eles e, que, doutro modo, seriam apátridas. Distinguir cidadania e nacionalidade. Cidadania deve ser reservada a pessoas singulares. Nacionalidade deve ser aplicada a pessoas colectivas (navios, empresas). . A situação dos estrangeiros e apátridas O estrangeiros e os…

característica importante do direito moderno. Desse modo, o sujeito só existe se representado pelo Estado, pois só alcança sua humanidade se for cidadão, conforme sugere Jay Bernstein: “os indivíduos somente têm direitos na comunidade”. Os sem-Estado, os apátridas, os refugiados, as minorias não têm quaisquer direitos humanos. A proteção dos direitos universais, de acordo com essa lógica, adquire uma nova roupagem, pois a proteção de uma coletividade de cidadãos ainda representa uma…

dias de prisão. Posteriormente, o tribunal interno condenou o requerente a seis meses de prisão efetiva pelo crime de homicídio por negligência, ao abrigo da lei do Código Penal Austríaco. Conhecendo a existência do artigo Nº4 do Protocolo Nº7 a Convenção que visa proibir a repetição do processo-crime por infração, e sabendo que um mesmo facto (que é conduta do agente) pode consubstanciar a prática de um ou mais crimes, não estando em contradição com o citado artigo Nº4 do Protocolo Nº7,…

Internacional dos Refugiados. Afora isto, proporciona ajuda material direta (alimentos, água, suprimentos médicos, acomodações) bem como trabalha pela reestruturação da condição jurídica daqueles que estão em situação análoga à de refugiados, como os apátridas e deslocados internos. Esse trabalho encontra suporte nas resoluções discutidas e elaboradas pelo Comitê Executivo do ACNUR que, juntamente com a Assembléia Geral das Nações Unidas e outras organizações internacionais,…