Convenção Apatridas

que não formaram estados, tendo sido submetidos, arbitrariamente, a um estado ilegítimo, à ignorância de suas identidades culturais e lingüísticas, ora “nações sem estado”, ou aquelas que nunca chegaram a formar um estado, criando-se milhares de apátridas. De tal modo que em muitos dos casos dos Estados-Nações modernos, as identidades nacionais – ou seja, o sentido de que certos indivíduos compartilham a mesma cultura, são ligados, por herança ou nascimento, a um mesmo território,…

Conselho, de 28 de Junho, que completa as disposições do artigo 26.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985; d) Directiva n.o 2002/90/CE, do Conselho, de 28 de Novembro, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares. Artigo 3.o Definições O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.o, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificada a Convenção entre a República Portuguesa e a Região…

investigar o porquê do crescente número de navios estarem trafegando com pavilhões de países que oferecem “registro aberto ou bandeira de conveniência”. Para tanto, utiliza-se do método dedutivo[4] de pesquisa e do apoio em fontes primárias [legislação e Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar de 1982] e em fontes secundárias [doutrina nacional e artigos científicos de doutrinadores internacionais]. Portanto, esta pesquisa evidencia que o aumento da concorrência entre as…

.................................................p.07 1 . O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)......................p.00 1.1 Indagações sobre o ECA...........................................................................p.00 2. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA ................................p.00 2.1 Declarações dos Direitos da Criança...........................................................p.00 3. COMO ESTÁ A SOCIEDADE EDUCACIONAL DEPOIS DO ECA…

do Trabalho (Lei 105/2009 de 14 de Setembro);  Legislação Laboral Avulsa;  Instrumentação de Regulamentação Colectiva de Trabalho (IRCT) – conforme o art. 2, podem, estes, ser negociais ou não negociais. Dentro dos negociais encontramos a convenção colectiva, o acordo de adesão e a decisão arbitral em processo de arbitragem voluntária. Os não negociais são a portaria de extensão, a portaria de condições de trabalho e a decisão em processo de arbitragem obrigatória ou…

13 de Maio de 20091. 1 Conforme informação do Portal da Língua Portuguesa 2 LISTA DE ABREVIATURAS, SIGLAS E ACRÓNIMOS Art. – Artigo CDT – Convenção (ões) sobre Dupla Tributação DIF – Direito Internacional Fiscal Ed. – edição MC OCDE – Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da OCDE MC ONU – Modelo de Convenção da ONU para Evitar a Dupla Tributação entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento nº - Número OCDE – Organização de Cooperação e…

questão não pacífica pela doutrina, pode se dar entre outras situações por : absorção, ocupação, anexação, desmembramento (repartição) e fusão (União – perda da personalidade de formação um novo Estado) etc. Tratados Internacionais Art. 2º da Convenção de Viena sobre Direitos e Tratados: “acordo internacional celebrado por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer inserido num único instrumento, que em dois ou mais instrumentos conexos, e qualquer que seja a sua…

Humanos, em 1950, a ONU logrou êxito em estabelecer, no seio de seu âmbito, o Alto Comissariado das Nações Unidades para Refugiados – ACNUR, com estatuto aprovado e início de atividades executadas em 1951, à guisa dos lindes fincados na denominada Convenção de Genebra relativa ao Estatuto de Refugiados. A matéria, como doravante tratada, passa a cuidar de migrações forçadas, desenhando a definição de refugiado, para estabelecer a possível concessão de asilo em Estados acolhedores de…

ainda não existe de um modo geral. Somente no âmbito do Conselho da Europa foi concluída, em Paris, uma Convenção Geral de Extradição em 1957, com os protocolos de 1975 e 1978, e, na América, temos a de Montevidéu de 1933. Vale ressaltar que a extradição foi também regulamentada no Código de Bustamante, concluída a previsão na Conferência de Havana de 1928. Em 1981, em Caracas foi concluída a Convenção Interamericana de Extradição. No Brasil, durante o Império, a extradição era concedida…

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:...” 8. teoria dos direitos fundamentais 1.4. Titularidade:  Questão: os estrangeiros não residentes e os apátridas estariam fora do âmbito de proteção da CF?  E as pessoas jurídicas?  É importante analisar tal norma à luz dos Princípios Fundamentais (art. 1º a 4º) e do art. 5º, § 2º.  Assim, vários dos direitos previstos no art. 5º e…