Convenção 98 Oit

de observação de regras mínima, com respeito ao princípio fundamental da unicidade sindical, ou seja, a exigência de apenas um sindicato da mesma categoria e numa mesma base territorial (CF, art.8º, II e CLT art.516). Estrutura interna A Convenção nº 87 da OIT assegura aos sindicatos o direito de elaborar os seus estatutos e regulamentos administrativos. CLT (art.518) estabelece critérios como denominação, sede, categoria, número de dirigentes, quórum para as assembléias, processo…

..................... 3.4 COMO DIREITO FUNDAMENTAL........................................................................ 3.5 EFICÁCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL ........................................................ 3.6 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98................................................................ 08 08 12 14 16 19 19 19 20 22 23 27 4 O MANDADO DE INJUNÇÃO FACE À FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA DO DIREITO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO.. 29 4.1 CONCEITO...........................

além, é claro, a história do sindicalismo brasileiro. Foi necessário, também, o estudo acerca de todos os aspectos que compõem a liberdade sindical, principalmente aqueles estabelecidos pelas Convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT, bem como a análise de toda a arquitetura da atual estrutura sindical do Brasil. A conclusão obtida é que a manutenção de tais institutos, que é herança do corporativismo da década de 30, trás conseqüências prejudiciais ao sindicalismo…

..................... 3.4 COMO DIREITO FUNDAMENTAL........................................................................ 3.5 EFICÁCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL ........................................................ 3.6 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98................................................................ 08 08 12 14 16 19 19 19 20 22 23 27 4 O MANDADO DE INJUNÇÃO FACE À FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA DO DIREITO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO.. 29 4.1 CONCEITO...........................

que começaram a eclodir publicamente e se demonstravam gravíssimos porque os nossos empregadores nesse momento eram os antigos senhores de escravos que trouxeram pras pequenas fábricas e pequenos negócios a lógica de tratamento da escravidão. A OIT nas primeiras vindas ao Brasil na década de 20 e 30 demonstra que os instrumentos de tortura, como o açoite, que eram utilizados na época da escravidão continuavam a ser utilizados nas fábricas. Na época, as principais greves eram pra…

período de gravidez, o que resultará em uma diminuição do índice de discriminação contra a gestante no mercado de trabalho. No entanto, a partir desse momento houve um grande avanço nos direitos concedidos as empregadas gestantes, tais como a Convenção de n. 183, de 1999, que estendeu para 14 semanas o descanso para a empregada gestante, podendo ser prorrogado no caso de complicações no parto. Contudo, foi com a Constituição de 1988, que a empregada gestante teve direito a licença…

Da negociação coletiva de trabalho Arnaldo Süssekind* I - Pequeno registro histórico A convenção coletiva de trabalho nasceu na Grã Bretanha quando, a partir de 1824, com a r*evogação da lei sobre delito de coalisão, as trade unions, então organizadas pelos trabalhadores, passaram a ajustar com empregadores condições de trabalho a serem respeitadas na relação de emprego. A Holanda (1909) e a França (1919) foram os primeiros países que legislaram sobre o tema, sendo que a lei francesa

Da negociação coletiva de trabalho Arnaldo Süssekind* I - Pequeno registro histórico A convenção coletiva de trabalho nasceu na Grã Bretanha quando, a partir de 1824, com a r*evogação da lei sobre delito de coalisão, as trade unions, então organizadas pelos trabalhadores, passaram a ajustar com empregadores condições de trabalho a serem respeitadas na relação de emprego. A Holanda (1909) e a França (1919) foram os primeiros países que legislaram sobre o tema, sendo que a lei francesa serviu de

dos Trabalhadores nas Empresas   Desenvolvimento Industrial século XIX  necessidade de melhores condições de trabalho  Dependeria do estabelecimento de um equilíbrio de forças nas relações coletivas de trabalho  Convenção 135 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 1971  Garante proteção trabalhista aos representantes dos trabalhadores na empresa  Distingue representantes sindicais e representantes de pessoal  a presença dos representantes de pessoal não deve…

o princípio da igualdade e da não discriminação. Se todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, o ordenamento jurídico aplicável ao trabalhador doméstico é o dos demais trabalhadores. 5 CONVENÇÃO N. 189 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. A OIT adota como Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento a afirmação universal da obrigação de respeitar, promover e aplicar os princípios relativos aos direitos fundamentais, dentre eles a…