Convenção 98 Oit

isso que veremos nesta unidade. Será apresentado também um breve histórico sobre o Direito do Trabalho na espera internacional e nacional, o conceito de empregador e empregado à luz da legislação, a proteção internacional do trabalhador, o papel da OIT, os tratados internacionais e a questão do assédio sexual e moral no ambiente do trabalho. 5.1 Empregador (artigo 2º CLT) A CLT considera empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade…

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Refere-se à Segurança e Medicina do Trabalho. • Convenção OIT 161, de 07/06/85 - Decreto no 127, de 22/05/91 - Serviços de Saúde do Trabalho. • Instrução Normativa INSS/DC no 98, de 05/12/03 - Aprova Norma Técnica sobre Lesões por Esforços Repetitivos (LER) ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT) em substituição à Ordem de Serviço INSS/DC nº 606/98. • Instrução Normativa INSS/DC no 118, de 14/04/05 -…

Infantil. A cooperação do Brasil com a OIT foi extremamente importante para as conquistas obtidas, no sentido de estabelecerem normas que coíbam o trabalho infantil e regulamentem as atividades do adolescente. Duas convenções foram bastante oportunas, envolvendo OIT e IPEC. Nelas, foram estabelecidas a Idade Mínima para o trabalho, na Convenção 138, e as piores formas de trabalho, na Convenção 182. Com mais de uma centena de programas financiados pela OIT, houve a implementação de…

contribuição sindical a filiados e não filiados, e estabelece a unicidade sindical, vedando a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. Ao analisarmos o conceito e o que a OIT nos traz acerca da Liberdade Sindical num sentido amplo, incluindo a liberdade de organização e associação, percebemos que o modelo atual brasileiro não se encontra em consonância com os anseios econômicos e democráticos dos dias…

23 1.3 AS POLÍTICAS PÚBLICAS EM DEFESA AO DIREITO À EDUCAÇÃO 30 Capítulo 2 O TRABALHO INFANTIL 2.1 O TRABALHO INFANTIL NO BRASIL 32 2.1.1 Os mitos do trabalho infantil 37 2.1.2 As normas da OIT referentes ao trabalho infantil 39 2.1.2.1 A Convenção 138 da OIT 43 2.1.2.2 A Convenção 182 da OIT 45 2.2 OS MOVIMENTOS SOCIAIS EXISTENTES NA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL 46 Capítulo 3 O TRABALHO INFANTIL E A CONSEQÜENTE EVASÃO ESCOLAR 3.1 OS PRINCIPAIS PROBLEMAS TRAZIDOS…

2002 VICUNHA TÊXTIL S/A CEARÁ LISTA DE SIGLAS Benquim - Beneficiamento Químico Cagece - Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Ceará CAT - Controle de Acidente de Trabalho Cedec- Centro de Estudos de Cultura Contemporânea CCT - Convenção Coletiva de Trabalho Coppe - Coordenação dos Programas de Pós-Graduação de Engenharia CSN - Companhia Siderúrgica Nacional CVRD - Companhia Vale do Rio Doce CUT - Central Única dos Trabalhadores EUA - Estados Unidos da América…

227 (FORMAÇÃO PROFISSIONAL) CONVENÇÕES DA OIT CLT – TÍTULO III (DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO) / CAPÍTULO IV (DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR) ECA – DIREITO A PROFISSIONALIZAÇÃO E PROTEÇÃO NO TRABALHO 3 – EVOLUÇÃO DA TUTELA / A AÇÃO DA OIT Convenção nº 5 (1919): limitação etária em face de atividades específicas. Convenção nº 6 (1919): proibição de trabalho noturno em setor específico da atividade econômica. Convenção nº 7 (1920): limitação etária em face…

normas, mas também em toda órbita jurídica: estes, por sua vez, referem-se à relação e efeitos entre normas advindas da negociação coletiva. 2.1 Princípio da liberdade associativa e sindical Tal princípio já estava previsto na Constituição da OIT de 1919 e tem como significado uma espécie de liberdade de associação, ou seja, é o direito que os trabalhadores e empregadores possuem para se organizarem e constituírem livremente as agremiações que desejarem, no número por eles…

da OIT sobre HIV/AIDS e o Mundo do Trabalho; Convenção das Nações Unidas para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra Mulheres; Convenção das Nações Unidas para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; Convenção OIT 1 (Horários de Trabalho - Indústria) e Recomendação 116 (Redução de Horários de Trabalho); Convenção OIT 29 (Trabalho Forçado); Convenção OIT 87 (Liberdade de Associação);…

(conceito, classificação, unicidade e pluridade sindical, modelo de liberdade conforme a OIT, autonomia privada coletiva) Direito Coletivo X direito sindical Direito privado X direito coletivo = individual e coletivo Sujeitos (sindicatos e trabalhadores e empregadores) Princípios liberdade sindical = liberdade de filiar-se desfiliar e não intervenção negociação coletiva = pactuar acordo e convenção para a coletividade Adequação setorial negociada = normas autônomas (ACT,…