Dano moral do devedor contumaz

1 DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 A Responsabilidade Civil na Atualidade Jurídica Fica mais fácil compreender a possibilidade de indenização por dano moral, se antes passarmos pela evolução histórica e alguns conceitos básicos do instituto da Responsabilidade Civil. A responsabilidade civil é, incontestemente, um dos temas mais polêmicos e dinâmicos da atualidade jurídica, em face do crescimento contínuo de possibilidades de expansão dos direitos, refletindo nas atividades humanas, contratuais e extracontratuais, bem como no extraordinário avanço tecnológico, que alavanca o progresso material, e, apesar de gerar utilidades, acaba também por acarretar perigos consideráveis à integridade humana.1 A cada violação do direito humano, surge o problema da responsabilidade civil, com consequências na ordem pessoal ou patrimonial, as quais precisam de respostas efetivas do direito, uma vez que é intolerável uma ofensa sem a devida reparação. Assim, questões maiores surgem, como a identificação do responsável pelo dano, o quantum indenizatório, a recomposição do statuto quo ante, o liame entre a conduta e o dano suportado, dentre outras inúmeras possibilidades de perquirições.2 O estudo da responsabilidade civil é amplo, pois está em contínua expansão em função de novas teorias e linhas de pensamento na doutrina e jurisprudência, oriundas tanto do pensamento jurídico, como das crescentes necessidades sociais. Neste sentido, o ideal é encontrar o devido amparo legal para que…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES A DISPENSA DO EMPREGADO NA MODALIDADE DE JUSTA CAUSA POR EMBRIAGUEZ CONTUMAZ Nome do Aluno: Veron Cevey Junior Orientador: Deniz Aparecido De Oliveira RESUMO O presente trabalho aborda o tema da dispensa do empregado na modalidade de justa causa por embriaguez contumaz, tendo como objetivo buscar sua utilidade prática e concreta dentro dos preceitos morais e éticos…

01. A questão central, proposta no romance Senhora, de José de Alencar, é a do casamento. Considerando a obra como um todo, indique a alternativa que esteja errada em relação ao romance: (Valor 1,0) a) O casamento é apresentado como uma transação comercial e, por isso, o romance estrutura-se em quatro partes: preço, quitação, posse, resgate. b) Aurélia Camargo, preferida por Fernando Seixas, compra-o e ele, contumaz caça-dote, sujeita-se ao constrangimento de uma união por interesse. …

principal obrigação decorrente do contrato de trabalho é o pagamento de salários, que deve ocorrer até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do art.459 da CLT. Sendo o pagamento dos salários a principal obrigação do empregador, dependendo o empregado deste para manutenção de sua sobrevivência e a de sua família, conclui-se que os atrasos reiterados no pagamento dos salários, como acontece no presente feito, autorizam a rescisão do contrato de trabalho pelo…

pode discordar da doutrina dominante mesmo considerando a posição contrária de afamados processualistas, como Grinover, que considera ter sido a norma processual muito rigorosa no tratamento ao contumaz quando, por exemplo: transforma em verdade fatos alegados pelo autor, sanciona o réu com a fluência dos prazos sem intimação e, principalmente, inexige a expressa intimação do revel para o trânsito em julgado da sentença contra ele proferida. Como demonstrado, Ada Pellegrini…

A aplicação do princípio da insignificância não depende, única e exclusivamente, do irrisório valor patrimonial da res. Deve ser igualmente perquirido se o acusado preenche o requisito subjetivo da insignificância, qual seja, o de não ser contumaz na prática delitiva. A esse respeito, essa Colenda Corte Superior de Justiça tem decidido que a comprovação de ser o agente vezeiro no cometimento de crimes, afasta a aplicação da ideia de bagatela. É o quanto se extrai dos seguintes…

dos S... Tavares 2014 RESCISÃO INDIRETA Introdução O presente estudo visa trazer à baila discussão sobre tema comumente abordado pelo judiciário trabalhista, qual seja, a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, fundamentada na justa causa por infração cometida pelo empregador (art. 483, da CLT), conhecida como rescisão indireta. Referido tema possui extrema relevância ao meio jurídico, pois trata-se de modalidade extintiva do contrato de…

proporcionalidade do uso do direito penal diante da prática contumaz de sonegação. This article discusses about the recurring debtors of ICMS (a tax levied on goods and services) of the State of Rio Grande do Sul and the social, economic and legal implications of such a practice. In order to deal with this issue, a doctrinal, jurisprudential and technical analysis was carried out, focusing on the criminalization of the behavior of the monthly recurring debtors of ICMS, who declare their…

SEMANA 5 GABARITO – CASO CONCRETO a) Guilherme poderá rescindir indiretamente seu contrato de trabalho, na forma do art. 483, alínea “d” da CLT, em virtude do descumprimento por parte do empregador das obrigações do contrato. A ausência de pagamento dos salários por período igual ou superior a 3 (três) meses, sem motivo justificado e excluídas as hipóteses relativas aos riscos do negócio, caracteriza mora contumaz nos termos do art. 2º, §1º do Decreto-Lei nº 368/68. Sendo assim, a…

ouvidas as testemunhas, bem como foi colhido o depoimento do Representado. Conforme se pode observar, durante a instrução processual, o menor infrator, em nenhum momento se recusou ou dificultou em dizer a verdade, confessou que realmente praticou o delito de furto. Contudo, diante da sua espontaneidade em confessar que realmente efetuou o furto em comento, para poder comprar entorpecentes, para o fim de saciar seu vício. Os seus antecedentes criminais, também demonstram que o…