Direitos humanos e o direito constitucional internacional de flávia piovesan

entretanto, ser aprovada por maioria de dois terços dos Estados-gerais 2. 8. O IMPACTO JURÍDICO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO DIREITO INTERNO BRASILEIRO Considerando a hierarquia constitucional, o direito enunciado no Tratado poderá; A) Coincidir com o direito assegurado pela Constituição Direito brasileiro interno e em especial a Carta de 1988 possuem inúmeros dispositivos que reproduzem fielmente enunciados constantes em Tratados Internacionais Direito interno tem como inspiração, paradigma e referência o Direito Internacional dos Direitos Humanos Ex. Art. 5º, III = art. V DUDH, art. 7º Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e art. 5º (2) Convenção Americana. “ninguém será submetido à tortura nem a tratamento cruel, desumano ou degradante” Ex. Art. 5º, caput = art. VII DUDH, art. 26 Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e art. 24 Convenção Americana Ex. Art. 5º, LVII “Princípio da Presunção de Inocência” = art. XI DUDH, art. 14 (3) Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e art. 8º (2) Convenção Americana Ex. Art. 5º, LXXVIII = art. 7º (5) Convenção Americana 5. Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que…

casos de civis mortos durante suposta resistência à prisão que se segue a confronto. Inicialmente é regulamentado durante a ditadura militar pela Ordem de Serviço n.º 803, de 02/10/1969 da Superintendência da Polícia Judiciária do antigo Estado da Guanabara, publicado no Boletim de Serviço do dia 21/11/19691. Não é casual o fato de que tal ordem de serviço tenha sido positivada dois meses após o golpe da Junta Militar de 1969, período marcado por medidas PUC-Rio - Certificação…

precisa ser prioridade, segundo Böhm (2000) quando se faz um resgate histórico da educação, para uma reflexão sobre sua influência no ensino mundial, latino-americano, sul-americano e brasileiro. Além disso, mostra que o papel da Pedagogia não se limita apenas à Didática e à Metodologia, e nos apresentam quais são as implicações para um país ao deixar em segundo plano a formação e valorização de um docente A violência na escola não é cometida por uma só pessoa, mas por muitos. É…

de homicídios nos últimos anos, uma série de ataques audaciosos a locais públicos por parte de uma organização criminosa em maio de 2006 revelou que a vulnerabilidade da segurança pública no estado persiste. Em 2008, no Rio e em São Paulo, foram registrados mais de 10.000 casos de homicídio doloso.2 Embora a violência seja um problema grave nos dois estados, a situação é ainda pior no Rio de Janeiro. Em 2008, a taxa de homicídios no Rio (34,50 por 100.000 habitantes) era…