Convalidação

Convalidação Também chamada de ratificação, confirmação ou sanatória, a convalidação é uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal sendo preceituado no art. 55 da Lei nº 9.784/1999, in verbis : Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. Os efeitos da convalidação são retroativos ( ex tunc ) ao tempo de sua execução. Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que: só pode haver convalidação quando o ato possa ser produzido validamente no presente. Importa que o vício não seja de molde a impedir reprodução válida do ato. Só são convalidáveis atos que podem ser legitimamente produzidos. Principio da instrumentalidade das formas O princípio da instrumentalidade das formas encontra embasamento no ordenamento jurídico pátrio tanto no Código de Processo Civil, nos artigos 154, 244 e 249, § 2º, como no Código de Processo Penal, em seu artigo 566. Seus princípios basilares são de que a forma não pode ser considerada um fim em si mesmo, ou um impedimento insuperável, tendo em vista que o processo forma-se apenas em um meio para se conseguir solucionar litígios de interesse, não sendo, controverso, um complexo de arcabouço jurídicos e inflexíveis. Conforme Reale{C}[10], os princípios consistiriam em “verdades ou juízos fundamentais, que servem de pilares ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos,…

O presente trabalho tem como objetivo central verificar a influência que os princípios da segurança jurídica e da legalidade exercem no âmbito da convalidação dos atos administrativos. Para tanto, primeiro busca-se estudar a origem da atividade administrativa para, depois, tentar apreender, num conceito, a realidade complexa que envolve a figura do ato administrativo. Nesse passo, constata-se que o ato administrativo é a principal forma de manifestação do Estado. Com efeito, …

ndique abaixo a alternativa que torna correta a regência nominal, do ponto de vista da variedade culta da língua: Ela está apta ___ fazer o vestido, já que foi uma das primeiras ___ propor esse tipo de caimento nos desfiles de moda internacionais. Estou convencido ___ que você ficará contente _____ o resultado. Escolher uma resposta. a. a – a – de – com b. por – a – por – para c. por – a – com – sobre d. em – a – de – a Question 2 Notas: 1 Leia com atenção os…

ROTEIRO DE ENTREVISTA DADOS DA INSTITUIÇÃO Razão Social Nome Fantasia Endereço História da Instituição: Missão, Visão, Cultura e Valores: Objetivos da Instituição: Estrutura Organizacional (solicitar cópia do organograma) 3.1 Administração de Pessoal: 3.1.1 Qual o Sindicato da Categoria? R=Sindicato dos comerciários a) Qual a alternativa encontrada/adotada para normatizar, sem choques, as relações…

Curso Superior de Tecnologia em Processos Gerenciais Relatório de Convalidação de Estágio Lucimar Silva Santos Salvador, 29 de novembro de 2012 Relatório de Convalidação de Estágio Autor: Lucimar Silva Santos Orientador: Margareth Prado 1 2 3 Sumário 4 5 6 7 8 9 10 …

UNIVERSIDADE DE PERNANBUCO CURSO: DIREITO CAMPUS: ARCOVERDE A CONVALIDAÇÃO E AS SUAS ESPÉCIES ALUNA: MARIA ADRIANA DANTAS PROFESSOR: EDIMUNDO ARCOVERDE 2014 1º) A CONVALIDAÇÃO É UM PODER OU UM DEVER? Tratando-se de ato vinculado praticado por autoridade incompetente, a autoridade competente não poderá deixar de convalidá-lo, se estiverem presentes os requisitos para a prática do ato; a convalidação é obrigatória, para dar validade aos…

Curso Superior de Tecnologia em Gestão da Qualidade Relatório de Convalidação de Estágio Danilo Sousa de Carvalho Salvador, 23 de abril de 2012 Relatório de Convalidação de Estágio Autor: Danilo Sousa de Carvalho Orientador: Ricardo Telles SUMÁRIO 1. Introdução 3 2. Desenvolvimento 3 2.1. Caracterização da Empresa 3 2.2. Atividades Realizadas no Trabalho 3 2.3. Relação entre as Disciplinas Cursadas e a Vivência Prática Profissional 3…

UNI – BH MONOGRAFIA CONVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ORIENTADOR: Pedro Bittencourt Marcondes ALUNA: Wânia Maria da Silva Ferrari 10º Período – Noite 2008 INTRODUÇÃO A atividade da Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade. Os atos administrativos praticados em desconformidade com o ordenamento jurídico devem ser revistos, com o fim de promover o bem público. Dessa forma, os atos administrativos devem ser anulados, ou…

Curso Superior de Tecnologia em Gestão da Qualidade Projeto Integrador 4º Módulo 2013.1 CENTRO UNIVERSITÁRIO JORGE AMADO - UNIJORGE CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO DA QUALIDADE PROJETO INTEGRADOR MÓDULO 4º CICLO 1° PERÍODO 2013.1 1 TEMA A mudança de comportamento das empresas com o advento da responsabilidade social. 2 OBJETIVO GERAL Este projeto tem como objetivo geral analisar o comportamento das empresas com o…

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA - CESUSC FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO RENATA DE FIGUEIROA FREITAS A CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO VICIADO OU DOS SEUS EFEITOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. FLOARIANÓPOLIS/SC MAIO 2014 Renata de Figueiroa Freitas A Convalidação do ato administrativo viciado ou dos seus efeitos com base no princípio da segurança jurídica. Trabalho de Conclusão de…