Convalidação

HORÁRIA Art. 5º São consideradas Atividades Complementares, com as respectivas cargas horárias e documentação comprobatória necessária, conforme descrição na Tabela 1. Tabela 1 – Atividades, cargas horárias e documentos comprobatórios para convalidação de AC Categoria Atividade presencial ou a distância CH* Documento Comprobatório Exigido D isciplina de outro curso ou instituição. 40h C ertificado de participação, freqüência. E vento científico: congresso,…

X 3/4 1.2. Convalidação do Ato Administrativo É o ato administrativo que, com efeitos retroativos, sana vício de ato antecedente, de modo a torná-lo válido desde o seu nascimento, ou seja, é um ato posterior que sana um vício de um ato anterior, transformando-o em válido desde o momento em que foi praticado. Há alguns autores que não aceitam a convalidação dos atos, sustentando que os atos administrativos somente podem ser nulos. Os únicos atos que se ajustariam à convalidação…

inaplicável ao Direito Administrativo a dicotomia do Direito Civil (ato nulo/anulável) Vício → nulidade - Teoria dualista → atos administrativos serão nulos ou anuláveis de acordo com a gravidade do vício. (é a opção do nosso legislador) -Admite convalidação ↗ anulação →terminologia ↘ invalidação → Conceito: é a forma de desfazimento do ato administrativo em virtude da existência de vício de legalidade. - Controle de legalidade (não de mérito) → Pressuposto: presença de vício (elementos)…

jamais para punir um servidor. Para isso, a lei confere outros instrumentos, como a advertência, a suspensão e a demissão. Um ato de remoção utilizado para punir um servidor é flagrante caso de desvio de finalidade, sendo o ato, por isso, nulo. Convalidação é o ato jurídico que sana vício de ato administrativo antecedente de tal modo que este passa a ser considerado como válido desde o seu nascimento. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os…

documentação a ser entregue. Usar o documento: AC-F1 – Capa. Ver modelo no Anexo I. 3 Preencher a Ficha de Controle de Entrega e Convalidação de Atividade Complementar – documento: AC-F2 – Ficha de Controle de Entrega e Convalidação de Atividade Complementar. Ver modelo no Anexo II. Este documento deverá ser impresso em 2 vias: uma será entregue para a convalidação das atividades e a outra ficará com o aluno para fins de comprovação. Redigir um Relatório/Resumo das seguindo o padrão…

depende de ato judicial que a reconheça, uma vez que os atos processuais mostram-se eficazes até que outros os desfaçam; para que seja reconhecida, o interessado deve comprovar a ocorrência de prejuízo e argui la no momento oportuno, sob pena de convalidação; em regra, não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz - ex.; ausência de intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para colheita de testemunho. - irregularidade – é o vício consistente na inobservância de…

diante de atos administrativos imaculados, seria unicamente a manutenção dos seus efeitos. 7. Convalidação O instituto da convalidação, também denominado de aperfeiçoamento, é admissível tão somente para aqueles que perfilham a teoria dualista, uma vez que aceitam que os atos administrativos possam ser nulos ou anuláveis. Valendo-se das lições de José dos Santos Carvalho Filho, convalidação “é o processo de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com…

HORÁRIA Art. 5o São consideradas Atividades Complementares, com as respectivas cargas horárias e documentação comprobatória necessária, conforme descrição na Tabela 1. Tabela 1 – Atividades, cargas horárias e documentos comprobatórios para convalidação de AC Categoria Atividade presencial ou a distância CH* Documento Comprobatório Exigido Disciplina de outro curso ou instituição. 40h Certificado de participação, freqüência. Evento…

Atos Administrativos  Conceito  Elementos e Requisitos  Classificação  Invalidades  Convalidação dos Atos. Ato Administrativo é a declaração jurídica do Estado (ato emano de órgão competente ou por aquele que o representa), no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. Melhor dizendo é todo aquele que tem como objetivo adquirir, resguardar, transferir, modificar ou…

Executivo de aceitar, ainda que tardiamente, através da sanção ao projeto aprovado pela Câmara. Existem diversas correntes doutrinárias sobre o assunto: uns defendem a tese da convalidação, outros, pela não convalidação. A posição adotada pelos nossos Tribunais é no sentido da impossibilidade de aplicação da tese da convalidação, porque devem ser observadas as regras básicas do processo legislativo. Palavras-chave: processo legislativo municipal; projeto de lei; iniciativa; sanção;…