Controvérsias Publicas

direitos à igualdade, à vida, à liberdade e à segurança, à propriedade, à nacionalidade, à liberdade de consciência, pensamento e expressão, de associação e assembleia, além dos direitos de votar e ser votado, ao acesso ao governo e à administração pública, entre outros. 4) Em relação aos direitos humanos de primeira e de segunda geração, pode-se classificar como na esfera dos direitos humanos de segunda geração: Resposta correta: o direito à saúde. Comentário resposta correta: Parabéns!…

Compete à Justiça do Trabalho CONCILIAR e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas. § 1º - Frustrada a negociação…

Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública Bibliografia: - Tutela Antecipada – Cássio Escapinella Bueno, 2ª Edição, Saraiva - Manual de Direito Administrativo, 22ª Edição, José dos Santos Carvalho Filho, Lúmen Júris - ADC – 04, STF; - Teoria Geral do Processo Civil Contemporâneo; Código de Processo Civil / Constituição Federal - Lei nº 9.494/97 Antes de adentrarmos no tema propriamente dito devemos estabelecer algumas premissas sobre os termos utilizados para que possamos

conforme os ditames da lei, processo licitatório para a contratação de uma empresa para o fornecimento das merendas. Tal certame foi processado e julgado em conformidade com a Lei 8.666/93 e com os princípios básicos que norteiam a Administração Pública, sendo vencida pela empresa PH Pinheiro Eireli. Pressionado pela população e querendo se beneficiar com toda a situação desencadeada pela denúncia, João das Aberrações percebeu a oportunidade de angariar recursos para seu patrimônio…

Relações Públicas nas Organizações e suas funções no gerenciamento da comunicação Profa. Dra. Margarida M. Krohling Kunsch ECA-USP 1. Organizações versus instituições 1.1. Conceitos 1.2. Processo de institucionalização 1.3. O subsistema institucional: filosofia institucional 1.4. Instrumentos institucionais: missão, visão e valores Profa. Dra. Margarida M. Krohling Kunsch 2. Relações Públicas nas organizações e instituições 2.1. Abrangência versus a diversidade…

dúvida a própria condição do magistrado se manter imparcial, como se depreende do trecho que transcrevo a seguir: “Por mais que tenham vindo à tona denúncias de estarrecer sobre o comportamento de magistrados, que vão do superfaturamento de obras publicas à conexão com traficantes de drogas, o que mais atinge a figura dos juizes é a dúvida quanto à sua capacidade de julgar com isenção. Porque pior do que quaisquer falhas humanas é a incapacidade de um juiz se manter como ponto neutro,…

raciais são a reserva de vagas em instituições públicas ou privadas para grupos específicos classificados por etnia, na maioria das vezes, negros e indígenas. Surgida nos Estados Unidos na década de 1960, as cotas raciais são consideradas, pelo conceito original, uma forma de ação afirmativa, algo para reverter o racismo histórico contra determinadas classes étnicas. Apesar de muitos considerarem as cotas como um sistema de inclusão social, existem controvérsias quanto às suas…

Trabalho”, muitas dúvidas emergiram da nova redação dada ao inciso I do artigo 114, da Constituição Federal de 1988. Anteriormente à Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004, a Justiça do Trabalho tinha basicamente a competência para julgar as controvérsias entre trabalhadores e empregadores, somente podendo conciliar e julgar os litígios entre trabalhadores e tomadores de serviço por expressa autorização legal. Assim, afirmava-se que a competência da Justiça do Trabalho em razão das…

o ilustre Cláudio Borba “É importante frisar que é o reexame obrigatório da matéria em duplo grau de jurisdição das decisões contrárias à Fazenda Pública (recurso de ofício), pois tanto o julgador administrativo como o magistrado (art. 475, CPC), os dois de primeira instância, são obrigados a recorrer de suas decisões quando contrárias a Fazenda Pública. Se tal formalidade não for respeitada, não haverá definitividade na decisão, mesmo que não haja recurso voluntário . O recurso é…

impedimento a ela. E por outro lado, afastar-se da lei e abrir caminhos para arbítrios infundados ou seguir à risca ao "espirito da lei"? Apesar de ficticia, a obra nós faz perceber que o direito, em seu desenvolver histórico sempre esteve marcado por controvérsias e dissidências interpretativas. As questões citadas anteriormente são abordadas na obra de Harvard Lon L. Fuller, que tem por pano de fundo o julgamento de quatro aventureiros sobreviventes de um acidente que os…