Controvérsias Publicas

682/88, bem como dissídio jurisprudencial. Documento: 25162999 - VOTO VISTA - Site certificado Página 1 de 12 Superior Tribunal de Justiça Juízo de admissibilidade: o TJ/SC admitiu o recurso especial, qualificando-o como representativo de controvérsia repetitiva, nos termos do art. 543-C, do CPC e determinou a remessa dos autos ao STJ (fls. 449/451). Despacho do Relator: o processo foi distribuído originariamente ao i. Min. Carlos Fernando Mathias, que o aceitou como…

INTRODUÇÃO A credibilidade da MEDIAÇÃO no Brasil como processo eficaz para solução de controvérsias vincula-se diretamente ao respeito que os Mediadores vierem a conquistar, por meio de um trabalho de alta qualidade técnica, embasado nos mais rígidos princípios éticos. A Mediação transcende à solução da controvérsia, dispondo-se a transformar um contexto adversarial em colaborativo. É um processo confidencial e voluntário, onde a responsabilidade das decisões cabe às partes envolvidas. Difere

competência material derivada, competia à Justiça Laboral a apreciação, "na forma da lei, de outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho". Todavia, com o advento da EC nº 45/2004, o art. 114 da CF/88 ficou assim redigido : Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

do algodão entre Brasil e EUA. O uso efetivo da retaliação cruzada como prova final da eficácia do sistema de solução de controvérsias da OMC: redenção ou ruína? Em 06 de novembro de 2009 o Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior do Brasil, mais conhecida como "CAMEX", publicou a Resolução nº 74 onde instaurou no seu artigo 1º "procedimento de consultas públicas relativa à Lista Preliminar de códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), que poderão estar sujeitos à…

.............................. 04 1. Internet como e redes sociais como instrumentos de divulgação e propagação das manifestações....................................................................... 05 2. A Internet como uma praça pública da sociedade........................................... 06 3. Rredes socias, como instrumentos de mobilização social?.........................................................................................................

artigo o quão importante se faz a utilização de softwares livres em organizações publicas como meio de apoiar e difundir entre os meios em que se aplicam esses programas, ao modo que estás praticas traz benefícios financeiros e em diversas outras áreas do conhecimento de um modo qualitativo e quantitativo. O autor demostra no artigo o quão importante se faz a utilização de softwares livres em organizações publicas como meio de apoiar e difundir entre os meios em que se aplicam esses…

produzirão efeitos vinculantes aos demais processos. É correto afirmar que o STF não fica concentrado somente para avaliar a controvérsia exposta no caso em análise. Mas sim, avaliar também a constitucionalidade de uma norma de modo mais amplo e abstrato, desligando-se da situação concreta estudada. Com a existência de pluralidade de recursos que demonstram fundamento em idêntica controvérsia, fica cada vez mais clara a desnecessidade de vincular-se ao leading case. Para firmar este…

sucede na sociedade civil, onde acima dos particulares existe uma autoridade superior, que mantém a ordem pública, e onde se exerce a jurisdição de tribunais, que garantem direitos e aplicam sanções ou reparam ofensas, a sociedade internacional ainda se não acha juridicamente organizada, de maneira análoga. Acima dos Estados, não há um órgão supremo a que obedeçam, e, para dirimir controvérsias entre eles e fazer respeitar os direitos de cada um, não existe uma organização…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade conceituar, diferenciar, caracterizar e exemplificar as autarquias, fundações públicas e agências executivas, onde as duas primeiras são definidas como pessoas jurídicas, ou seja, são dotadas de personalidade jurídica, sendo a autarquia de direito público e as fundações de direito público e privado, onde existem controvérsias na doutrina e jurisprudência a respeito e a última foi criada para melhor desempenho e eficiência das anteriores,…

ARBITRAGEM 1. CONCEITO: A arbitragem consiste em um mecanismo privado, extrajudicial, de solução de controvérsias, que também pode se chamar meio alternativo de solução de controvérsia. As partes capazes, de comum acordo, diante de um litígio ou através de clausula contratual, estabelecem que um terceiro, ou um colegiado, terá poderes para solucionar a controvérsia, sem a intervenção estatal, sendo que a decisão terá a mesma eficácia da sentença judicial, impondo-se às partes.…