Controvérsias Publicas

nos domínios industrial, científico, literário e artístico. Portanto, inclui no gênero propriedade intelectual os direitos do autor, propriedade industrial, “software”, enfim, tudo que advém do conhecimento humano. 2. A Arbitrabilidade da Controvérsia Para que uma matéria possa submeter-se à arbitragem é necessário que envolva direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, as matérias suscetíveis de transação. Este é um conceito que se observa na maioria das legislações latino-americanas e

atritos entre seus participantes. A ocorrência de tal fenômeno traz consigo um fator inerente de insegurança e instabilidade, reclamando a incidência do Direito para a sua elucidação. Nesse contexto, se insere a importância do sistema de solução de controvérsias oferecido pela Organização Mundial do Comércio (OMC), que passa a funcionar como um foro para a apreciação e o deslinde de divergências comerciais no plano internacional. Sob o desempenho de tal atribuição, considera-se a…

raciais são a reserva de vagas em instituições públicas ou privadas para grupos específicos classificados por etnia, na maioria das vezes, negros e indígenas. Surgida nos Estados Unidos na década de 1960, as cotas raciais são consideradas, pelo conceito original, uma forma de ação afirmativa, algo para reverter o racismo histórico contra determinadas classes étnicas. Apesar de muitos considerarem as cotas como um sistema de inclusão social, existem controvérsias quanto às suas…

mediação é um procedimento para resolução de controvérsias, se enquadra como um dos métodos alternativos à clássica litigância no judiciário, uma ADR [1] (Alternative⁄Amicable Dispute Resolution). Consiste num terceiro imparcial (mediador) assistindo e conduzindo duas ou mais partes negociantes a identificarem os pontos de conflito e, posteriormente, desenvolverem de forma mútua propostas que ponham fim ao conflito. O mediador participa das reuniões com as partes de modo a coordenar o…

32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:(...)”.Sustenta o requerente que o Tribunal de Justiça local tem, ordinariamente, em sede de mandados de segurança que tratam de limitação de matrícula no primeiro ano do ensino fundamental em unidades das redes públicas e particular de ensino, se manifestado favorável à tese de que a exigência de…

considerável ampliação na competência material da Justiça do Trabalho. A Constituição Federal, em seu artigo 114, recebeu nova redação, alterando o inciso IX, passando a prever a competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. O referido inciso trouxe inúmeras interpretações em razão da expressão “relação de trabalho”, visto a amplitude da referida expressão no universo jurídico. O foco deste estudo…

questões constitucionais discutidas no caso para que o tribunal possa examinar a admissão do recurso. O artigo 543-C trata dos recursos especiais repetitivos, onde o presidente do tribunal a quo admite um ou mais recursos que representem melhor a controvérsia e encaminha ao STJ e os demais ficam suspensos no tribunal de origem aguardando o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal de Justiça. PALAVRAS-CHAVE: Uniformização das Jurisprudência; Declaração de Inconstitucionalidade,…

vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante…

1. Da Convenção de Arbitragem e seus efeitos 1.1 Da Convenção de Arbitragem Por intermédio da convenção de arbitragem, as partes, livres e voluntariamente, podem resolver suas controvérsias, relativas a direito patrimonial disponível, submetendo-se ao juízo arbitral. Em recente julgamento, o ilustre Relator Ministro Mauricio Corrêa, ao prolatar seu voto, manifestou-se, a respeito da convenção de arbitragem, no seguinte sentido: "A convenção de arbitragem é a fonte ordinária do

. Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias Uma alternativa aos problemas apresentados são os chamados MESCs Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias, cujos principais atores são a Mediação, a Conciliação e a Arbitragem. Longe de serem ferramentas contemporâneas, encontramos previsões de suas utilizações no Brasil já no Código Comercial brasileiro de 1850, além do Código Civil de 1817. Mais recentemente o instrumento legal existente que norteia os procedimentos e…