Controvérsias Publicas

Solução de Controvérsias, a sua relevância para garantir a jurisdicidade das suas decisões e como a soberania dos Estados é flexibilizada diante da coercitividade das deliberações deste órgão. Palavras-chave: Estado; Soberania; comércio internacional; Organização Mundial do Comércio; globalização; Órgão de Solução de Controvérsias. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS a.C. Antes de Cristo art. Artigo BIRD Banco Mundial d.C. Depois de Cristo ESC Entendimento sobre Solução de…

isto é, modificar uma presunção relativa de constitucionalidade em absoluta (jure et jure), pois se julgada procedente a ação declaratória de constitucionalidade, tal decisão automaticamente vinculará os órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública. Destarte, o desígnio da ADECON ou ADC é transferir a Suprema Corte a decisão no tocante à constitucionalidade de um dispositivo legal controverso nos julgamentos dos tribunais, afastando-se o controle difuso de constitucionalidade. …

contexto de uma sociedade cada vez plural. Se para Hӓberle, interpretar a norma é viver a norma. Basta então vivê-la para se tornar um intérprete dela. Ou ao menos um co-intérprete, cidadãos e grupos, órgãos estatais, o sistema público e a opinião pública, todos, são ao menos pré-interpretes da constituição. Mantendo-se o Judiciário como última palavra nesse processo coletivo e plural de interpretação constitucional. É o que o Autor chama de democratização da interpretação…

seu correto papel de intérprete da legislação nacional. Havendo multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, o Tribunal de origem deve selecionar um ou mais destes recursos e encaminhá-los ao STF. Deve, neste caso, sobrestar os demais até o pronunciamento definitivo daquela Corte. Nesta hipótese, o Supremo não fica limitado a avaliar apenas a controvérsia posta no caso em exame. Ele pode perfeitamente avaliar a constitucionalidade de uma norma de forma mais…

que tendo por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de aprovação pelo STF e…

Ação Ordinária Ação Popular Ação Civil Pública Competência JE ou 109 CF JE ou 109 CF JE ou 109 CF Qualificar Autor e Réu Autor (titulo de eleitor) e Réus (agente, ente e beneficiário) Autor (ente da adm. Ou associação constituída a + de1 ano) e Réus (agente, ente e beneficiário) Nome Indenizatória, Anulatória, Obrigação de Fazer... Cabimento É cabível a propositura da ação (nome) com fulcro no art. 282 do CPC e seguintes, por se tratar de... (anulação, indenização...)…

e por que processos judiciais demoram tanto para terminarem; por que são tão caros e, por óbvio, quem paga a conta. Nesse cenário, tornou-se indispensável que, em resposta cívica, o Estado passasse a legitimar vias alternativas de solução de controvérsias frente à patente impossibilidade de prestar jurisdição em todos os casos que surgiam. Isto porque a sociedade aprendeu a litigar nos Tribunais e passou a fazê-lo num ritmo sempre crescente e muito superior à capacidade de vazão dos…

trabalho e, para mim, foi uma experiência muito enriquecedora, que me permitirá estar mais bem preparado para o desafio da minha atividade integradora que se avizinha. “Ciência e controvérsias públicas” foi outro dos temas de trabalho propostos pela formadora, que desenvolvemos em grupos. O tema de “Controvérsia Pública” que o meu grupo escolheu foi a “Energia Nuclear”. Fizemos pesquisa sobre os perigos, vantagens e desvantagens da sua produção, entre outros. Durante a apresentação do…

INFORMAÇÕES DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI: ESPECIAL IMPORTÂNCIA NA SOLUÇÃO DO PROCESSO DE DESAFORAMENTO, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. ORDEM DENEGADA. 1. Art. 427 , do Código de Processo Penal : "[s]e o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente,…

Fazenda Pública e a tutela antecipada A tutela antecipada é a entrega provisória da prestação jurisdicional, não tendo sido estabelecida especificidades em relação à qualidade das partes. O Ministro Marco Aurélio inscreveu a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição, para que possa surgir efeito apenas depois de confirmada pelo Tribunal Revisor, a sentença proferida contra a União, o Estado e o Município. Nada impede a concessão de tutela antecipada ou específica em face da Fazenda…