Controvérsias Publicas

dessa ação? O objetivo da ADC é transformar uma presunção relativa de constitucionalidade em absoluta, não mais admitindo prova em contrário. Ou seja, julgada procedente a ADC, tal decisão vinculará os órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, que não mais poderão declarar a inconstitucionalidade da aludida lei, ou agir em desconformidade com a decisão do STF. Não estaremos mais, repita-se, diante de uma presunção relativa de constitucionalidade da lei, mas absoluta. Em…

Civil, bem como na legislação especial, a saber, na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/95). A conciliação consiste em um mecanismo de autocomposição, onde as próprias partes buscam encontrar uma solução eficaz para suas controvérsias. Os interessados contam com o auxílio de um terceiro, o conciliador, que interfere no diálogo, apontando possíveis soluções para o litígio, que estejam de acordo com as propostas apresentadas pelos envolvidos, cabendo a estes,…

e policias feridos. No dia 13 de junho, mais de 10 mil pessoas protestaram em Fortaleza conta as políticas de segurança publica e o aumento da criminalidade no Ceará. No mesmo dia, na capital paulista, o confronto entre policia e manifestantes deixou vários feridos, inclusive jornalistas. Cerca de 400 foram detidas para averiguação e por esta portando vinagre. A opinião publica considerou a ação policial truculenta e a comparou com “uma ditadura militar”. A abertura das confederações,…

segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da…

cumulativos: (i) “reiteradas decisões sobre matéria constitucional”; (ii) presença de “controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública”; (iii) que “acarrete grave insegurança jurídica” e; (iv) “relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica”. Como o próprio nome diz, trata-se de enunciados que, após editados, vinculam todo o poder judiciário e a administração pública direta e indireta, impactando todas as METODO futuras decisões sobre o…

Mediação x Arbitragem x Conciliação x Negociação A mediação é um Processo não-adversarial e voluntário de resolução de controvérsias por intermédio do qual duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas, buscam obter uma solução consensual que possibilite preservar o relacionamento entre elas. Para isso, recorrem a um terceiro. O facilitador, mediador-especialista imparcial, competente, diligente, com credibilidade e comprometido com o sigilo; que estimule, viabilize a comunicação e auxilie…

aparentados de autoridades públicas trabalhando no poder público. O nepotismo evoluiu à passos pequenos ao longo da história brasileira, em nenhuma das Constituições do Brasil consignou o termo nepotismo, nem para vedá-lo, nem para autorizá-lo. Nepotismo é o benefício dos vínculos de parentesco em relações de trabalho ou emprego. Existindo vedação legal e sendo ela descumprida, ter-se-á a violação ao princípio da legalidade, conforme dispõe a Lei Suprema:A administração pública 1 …

questão se faz necessário um breve entendimento do conceito de súmula vinculante. A sumula vinculante tem sua origem no Constituição Federal de 88, por meio da Emenda Constitucional nº 45/04, teria ela o papel de instrumento de pacificação de controvérsias jurisprudenciais, originado de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal sobre alguma matéria constitucional. A sumula vinculante está disposta no artigo 103-A, da CF/88: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício…

Introdução A arbitragem tem uma notícia histórica antiga, mesmo antes da jurisdição pública, à época da jurisdição privada. Todavia, o auge de desenvolvimento da mesma ocorreu na Roma antiga. No Brasil, a arbitragem era prevista desde a Constituição de 1824. O sistema arbitral, contudo, ganhou novos ares com a Lei 9307/96. Essa lei deu novos contornos à arbitragem, em resposta aos acontecimentos internacionais e nacionais. No início da década de 90, o…

afirmativas são a reserva de vagas em instituições públicas ou privadas para grupos específicos classificados por etnia, na maioria das vezes, negros e indígenas. Surgida nos Estados Unidos na década de 1960, as cotas raciais são consideradas, pelo conceito original, uma forma de ação afirmativa, algo para reverter o racismo histórico contra determinadas classes étnicas. Apesar de muitos considerarem as cotas como um sistema de inclusão social, existem controvérsias quanto às suas…