Controle Preventivo De Constitucionalidade

1º Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Existem dois tipo de controles, sendo o Preventivo e Repressivo. O STF interpreta de acordo com a constituição, que consiste em interpretar os dispositivos normativos não somente no contexto que está inserida, ou do conjunto jurídico a que…

Controle de Constitucionalidade 1- Conceito de Constitucionalidade: O principio da supremacia da constituição é o que determina se a lei é inconstitucional ou não. A Norma inconstitucional é NULA, de acordo com a “teoria da nulidade”, oriunda do sistema Americano e adotada pela doutrina brasileira como corrente majoritária.A inconstitucionalidade de uma lei tem por regra o efeito ex tunc ( nula desde o início ), porém, esta regra, por motivos de segurança jurídica ou interesse social, terá

Seminário II: CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1) Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Existem duas formas de exercer o controle de constitucionalidade, segundo a lei brasileira, são elas o controle difuso e concentrado. Na forma difusa de controle…

Histórico do Controle de Constitucionalidade no Brasil Constituição de 1824 → a constituição do império não detinha norma relativa ao controle de constitucionalidade devido ao dogma da soberania do parlamento. Demais disso, existia naquela época o poder moderador, cabendo ao imperador decidir os conflitos entre os poderes. Constituição de 1891 → essa carta política referendou a criação do controle difuso de constitucionalidade, segundo o qual todo o juiz poderia examinar a…

Professor Renato Dia: 05/11 Análise científica da natureza do instituto: Ação Declaratória de Constitucionalidade -x- Em 1824, com a primeira constituição, não era previsto nenhum mecanismo de controle de constitucionalidade (Era inspirada no modelo Inglês/Frances) tinha o poder moderador. A Constituição de 1891 alterou a sistemática anterior e, pela primeira vez, traz a fiscalização da constitucionalidade pelo poder judiciário – foi adotado o modelo incidental de matriz…

1988). Trata-se do sistema: Resposta correta: De controle de constitucionalidade pela via de exceção. 3 - Não constitui característica do controle de constitucionalidade pela via de ação: Resposta correta: Trata-se de um controle de natureza administrativa. 4 - Analise o esquema, a seguir, que trata dos meios de controle de constitucionalidade: Neste contexto dos meios de controle de constitucionalidade, constituirá mecanismo preventivo: Resposta correta: O poder de…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. Espécies de Inconstitucionalidade (por ação e por omissão) >>>> Ação (positiva ou por atuação): ocorre quando há incompatibilidade vertical com a Constituição. Pode ser: >>> formal (nomodinâmica): processo de formação, vale dizer, no processo legislativo de sua elaboração, ou, ainda, em razão de sua elaboração por autoridade incompetente. >> inconstitucionalidade orgânica: decorre da inobservância da competência legislativa…

Tópicos: Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Correntes doutrinarias sobre a natureza jurídica do preambulo Poder constitucional: características Jurisdição constitucional Mutação const.: ponderação de interesses; Controle de constitucionalidade: conceitos, aspectos gerais, tipos. STF – órgão máximo d justiça brasileira e o guardião maior da CF – terceira instancia Tribunais da justiça federal: STJ: Guardião das normas jurídicas federais - TRF; TSE-TRE –…

2012 CONSTITUIÇÃO E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Não há como não se falar em controle de constitucionalidade sem se falar em Constituição. Constituição é um elemento essencial de formação do Estado; é o ato de constituir, instituir; é a “certidão de nascimento” do Estado, sendo ela a sua Lei maior. Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são órgãos instituídos para o exercício do poder político de forma organizada, e a esses órgãos é concedida, pelo detentor do poder…

Constituio como lei fundamental e a necessidade de um controle de constitucionalidade Conceito de inconstitucioanlidade Pressupostos para o controle de constitucionalidade idia de lei fundamental constituio formal rigidez, supremacia, lei constitucional e ordinria c) existncia de um rgo competente 4. Tipos de Inconstitucionalidades Total ou Parcial - Declarao de nulidade total como expresso de unidade tcnico legislativa processo legislativo que elaborou a lei viciado - Declarao de…