Controle preventivo e repressivo de constitucionalidade

O controle preventivo de constitucionalidade A Constituição Federal não prevê especificamente esta forma de controle de constitucionalidade, uma vez que prioriza a modalidade repressiva. No entanto, ao estabelecer parâmetros para o processo legislativo constitucional e ao limitar o poder de reforma, abre espaço para a afirmação de que o sistema constitucional brasileiro dá ensejo ao exercício de tal modalidade, mesmo que não prevista explicitamente. Nesse sentido, o STF não tem sua competência para exercer o controle de constitucionalidade preventivo fixada expressamente na Constituição, mas vem admitindo a possibilidade de seu exercício, mesmo que extremamente limitado pela própria jurisprudência e pelo relativamente pequeno número de demandas propostas45. Controle repressivo: atos do Legislativo e do Executivo Neste ponto específico, a preocupação da pesquisa reside em compreender como as demandas judiciais que questionam a constitucionalidade da produção normativa do Legislativo e Executivo federais chegam ao STF, sem, em um primeiro momento, avaliar a reposta dada pela Corte Constitucional a essas ações. Para isso, foram coletados os seguintes dados: (i) o perfil dos demandantes (i.e., de quem acessa o STF, tanto como autores de ação quanto como amicus curiae); (ii) o tema sobre o qual esses atos normativos versam; (iii) o tipo de ato questionado (e.g., leis ordinárias, leis complementares, emendas constitucionais, medidas provisórias…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PREVENTIVO E REPRESSIVO Jair Brandão Junior RESUMO: Tema dos mais interessantes acerca do controle de Constitucionalidade é a distinção do momento em que tal controle ocorre, ou seja, se realizado no curso do trâmite legislativo ou em seu estado de vigência da norma violada. Palavras-chave: Controle de Constitucionalidade. Preventivo. Repressivo. Constituição. Princípio da Supremacia da Constituição 1 INTRODUÇÃO Uma das distinções utilizadas no Controle…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade é a verificação da adequação que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição. È um exame comparativo entre um ato legislativo, normativo ou administrativo e a Constituição. O ato legislativo, normativo ou administrativo que contrariar a Constituição é considerado inconstitucional. A inconstitucionalidade poderá ser parcial ou total. Portanto, o controle de constitucionalidade é o ato que protege a…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade é a verificação da adequação que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição. È um exame comparativo entreum ato legislativo, normativo ou administrativo e a Constituição. O ato legislativo, normativo ou administrativo que contrariar a Constituição é considerado inconstitucional. A inconstitucionalidadepoderá ser parcial ou total. Portanto, o controle de constitucionalidade é o ato que protege a…

Controle de constitucionalidade Preventivo e Repressivo Decorre do princípio de supremacia constitucional o controle de constitucionalidade, meio pelo qual se assegura os direitos estabelecidos via Constituição Federal, e ainda assim, determina os deveres do Estado, controlando os atos normativos para que estejam de acordo com os preceitos previstos na Lei maior. Fundamentos do Controle de Constitucionalidade: Supremacia Constitucional Rigidez Constitucional Proteção dos direitos…

ALLUY RICHARDD SÉRGIO CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE: A competência exclusiva do Poder Legislativo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito do Centro Universitário de Sete Lagoas - UNIFEMM, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em…

DerVanoski Junior CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Chane Keice Luza Dayara Antunes dos Santos Debora Cristina Jose Luiz Franciele Fatima Giachini Gustavo Euro Da Rocha Marcos Henrique Da Silva Roberta Ullrich Valeria Mattiello Xaxim (SC), Junho/2012. SUMARIO. 1.INTRODUÇÃO 3 2.FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 4 2.1CONCEITO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 4 2.2OBJETIVOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 4 2.3PRESSUPOSTOS E…

Controle de Constitucionalidade 1. Objetivo: O controle de constitucionalidade serve para assegurar a supremacia da Constituição. Só podemos falar em controle quando há um escalonamento normativo, isto é, quando há uma norma em posição hierarquicamente superior dando fundamento de validade para as demais. As normas constitucionais possuem um nível máximo de eficácia, obrigando os atos inferiores a guardar uma relação de compatibilidade vertical para com elas. Se não for compatível, o…

1. CONCEITO O controle de constitucionalidade nada mais é do que a comparação entre uma norma e a Constituição sob a égide da qual essa norma foi elaborada. Por exemplo: quando comparamos a lei 8.666/93 com a CF88 ou a lei 4.320/64 com a CF46. Por outro lado, caso a comparação seja entre a lei e uma Constituição posterior, será caso de juízo de recepção e não de controle de constitucionalidade. Exemplo: se compararmos a lei 4.320/64 com a CF88. A essência do estudo sobre o controle de…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Legislação necessária para o estudo do Direito Constitucional (Parte 1): • Constituição da República Federativa do Brasil. • Lei nº. 9.868/99. • Lei nº. 9.882/99. Controle de Constitucionalidade: Breve introdução: Para um bom entendimento do controle de constitucionalidade é imprescindível relembrar alguns princípios e algumas informações jurídicas. A primeira delas é relembrar dois princípios da hermenêutica…