Controle Preventivo E Repressivo Em Controle De Constitucionalidade

CLASSIFICAÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Classificação do Controle de Constitucionalidade 1.Quanto ao momento: Conforme o momento que ocorre, o controle de constitucionalidade pode ser: preventivo ou repressivo. 1.1 Controle Preventivo O controle preventivo é aquele executado antes da promulgação, sanção e publicação da norma. É exercido pelo Legislativo, Executivo, Judiciário e o Povo. No âmbito do Poder Legislativo, através

CONTROLE DIFUSO E CONCENTRADO 1. INTRODUÇÃO O controle de constitucionalidade significa a verificação da compatibilidade de uma norma infraconstitucional ou de ato normativo com a Constituição. A Constituição Federal de 1988 adotou o sistema de controle jurisdicional que pode ser exercido em dois momentos, antes e depois da aprovação do ato legislativo ou normativo, que contempla o controle preventivo “a priori”, antes da elaboração da lei, impede que um projeto de lei inconstitucional

Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade Antônio Claudio Kozikoski = kozikoski@gmail.com |30/04/2011 PRIMEIRA AULA | Conceito: Controlar a constitucionalidade significa verificar a compatibilidade de lei ou ato normativo com a Constituição Federal. Esta compatibilidade deve ser formal e material, tanto na criação da lei (formal), quanto na utilização dela (material).…

Constitucional Controle de Constitucionalidade O que é o controle de constitucionalidade? É a verificação da adequação que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição. É um exame comparativo entre um ato legislativo, normativo ou administrativo e a Constituição. O ato legislativo, normativo ou administrativo que contrariar a Constituição é considerado inconstitucional. A inconstitucionalidade poderá ser parcial outotal. Portanto, o controle de…

monografia): Controle Constitucional Delimitação do tema: Controle Constitucional Concentrado Orientador(a): Antônio Aceitação do projeto de pesquisa 1. pelo(a) orientador(a): 2. pela Coordenação de Monografias: data:___/___/___ data: ___/___/___ APRESENTAÇÃO (Definição e breve revisão da literatura sobre o tema) O tema que será abortado é o do controle constitucional de forma concentrado, a constituição federal já prevê tal controle em…

1) INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende fazer um sucinto esboço a cerca do Controle de Constitucionalidade abordando a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn – bem como da Argüição De Descumprimento De Preceito Fundamental – ADPF. Para que possamos melhor entender a importância das referidas ações que serão objeto deste estudo, iniciaremos o mesmo, buscando a definição do vocábulo Constituição, utilizando para tal apóio na doutrina e em dicionário da língua portuguesa, e dentro…

Desmistificando o Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro Cleuza Silva Guimarães de Araujo, Acadêmica de Direito do 3º Período, FEPI Itajubá/MG, sob orientação do Professor Fabiano Franklin Santiago Grilo, Mestre em Direito das Relações Sociais, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. RESUMO: O objetivo deste artigo é perscrutar os mecanismos de compatibilização das normas do sistema jurídico com os dispositivos da Constituição Federal Brasileira,…

O Controle de Constitucionalidade das Leis A norma constitucional é uma norma que está acima de qualquer outra, assim, todas as normas criadas estão abaixo da Constituição e essas devem estar em harmonia com a mesma. Esse controle só existe em constituições escritas e rígidas. (Art. 60) Nos sistemas jurídicos que adotam constituição do tipo rígida, as normas elaboradas pelo poder constituinte originário são colocadas acima de todas as outras manifestações de direito = Princípio da Supremacia

CAPÍTULO I 1 1 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Ideia central Alexandre de Moraes afirma que: “A idéia de controle de constitucionalidade está ligada à supremacia da constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais”. Estes são os principais pontos do controle, estando acima de outras, devido ser no livro constitucional que o legislador encontra o ato legislativo e todo o seu assunto. É importante ressaltar que…

DIREITO CONSTITUCIONAL Aula Fenômenos Constitucionais/Controle de Constitucionalidade Prof. TERCIUS ZYCHAN Fenômenos Constitucionais     1. Fenômeno da recepção O fundamento de validade de uma lei no ordenamento jurídico é sua compatibilidade com a constituição vigente. 2 Fenômeno da represtinação: É o nome que se dá ao fenômeno que ocorre quando uma norma revogadora de outra anterior, que, por sua vez, tivesse revogado uma mais antiga, recoloca esta última novamente no estado de…