Controle Preventivo de Constitucionalidade

CONCEITO DE CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE: é o controle de constitucionalidade realizado durante o processo legislativo, ou seja, antes do ato normativo ingressar no ordenamento jurídico. Para a maioria da doutrina um ato normativo ingressa no ordenamento no momento da sanção presidencial ou, na hipótese de veto, com a sua derrubada pelo Congresso Nacional. OBJETIVO: evitar que um ato normativo atentatório à Constituição ingresse no mundo jurídico e comece a produzir efeitos. QUEM REALIZA CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE? Os três poderes estatais, embora com predomínio do Poder Legislativo. 1) CONTROLE PREVENTIVO REALIZADO PELO PODER LEGISLATIVO Como o controle preventivo é aquele realizado durante o processo legislativo, nada mais natural que o seu principal protagonista seja o Poder Legislativo, já que é nele que se desenrola boa parte da atividade legiferante. (1.1) ÓRGÃOS DO PODER LEGISLATIVO QUE REALIZAM CONTROLE PREVENTIVO: (a) O Presidente da Casa Legislativa: realiza controle preventivo quando devolve uma proposição ao autor alegando que atenta contra a Constituição. Cabe recurso ao Plenário contra esta decisão do Presidente da Casa. (b) Comissão de Constituição e Justiça: exara parecer terminativo (põe fim ao processo legislativo) sobre a constitucionalidade ou não da proposição legislativa. Embora o parecer seja terminativo, não é absoluto, pois cabe recurso ao Plenário, manejado por um décimo dos

O controle preventivo de constitucionalidade A Constituição Federal não prevê especificamente esta forma de controle de constitucionalidade, uma vez que prioriza a modalidade repressiva. No entanto, ao estabelecer parâmetros para o processo legislativo constitucional e ao limitar o poder de reforma, abre espaço para a afirmação de que o sistema constitucional brasileiro dá ensejo ao exercício de tal modalidade, mesmo que não prevista explicitamente. Nesse sentido, o STF não tem sua…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PREVENTIVO E REPRESSIVO Jair Brandão Junior RESUMO: Tema dos mais interessantes acerca do controle de Constitucionalidade é a distinção do momento em que tal controle ocorre, ou seja, se realizado no curso do trâmite legislativo ou em seu estado de vigência da norma violada. Palavras-chave: Controle de Constitucionalidade. Preventivo. Repressivo. Constituição. Princípio da Supremacia da Constituição 1 INTRODUÇÃO Uma das distinções utilizadas no Controle…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade é a verificação da adequação que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição. È um exame comparativo entre um ato legislativo, normativo ou administrativo e a Constituição. O ato legislativo, normativo ou administrativo que contrariar a Constituição é considerado inconstitucional. A inconstitucionalidade poderá ser parcial ou total. Portanto, o controle de constitucionalidade é o ato que protege a…

Controle de constitucionalidade Preventivo e Repressivo Decorre do princípio de supremacia constitucional o controle de constitucionalidade, meio pelo qual se assegura os direitos estabelecidos via Constituição Federal, e ainda assim, determina os deveres do Estado, controlando os atos normativos para que estejam de acordo com os preceitos previstos na Lei maior. Fundamentos do Controle de Constitucionalidade: Supremacia Constitucional Rigidez Constitucional Proteção dos direitos…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade é a verificação da adequação que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição. È um exame comparativo entreum ato legislativo, normativo ou administrativo e a Constituição. O ato legislativo, normativo ou administrativo que contrariar a Constituição é considerado inconstitucional. A inconstitucionalidadepoderá ser parcial ou total. Portanto, o controle de constitucionalidade é o ato que protege a…

(CESPE/Auditor-TCU/2009) Mesmo que a CF fosse classificada como flexível, seria legítimo o controle de constitucionalidade de seu sistema jurídico. Comentários: O controle de constitucionalidade só existe em constituições rígidas, pois somente nesse tipo de constituição é que existe uma supremacia constitucional a ser observada. Quando estamos diante de uma constituição flexível, se uma lei contrariar o que estava disposto na constituição, ela vai revogá-la, pois tem a mesma…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Legislação necessária para o estudo do Direito Constitucional (Parte 1): • Constituição da República Federativa do Brasil. • Lei nº. 9.868/99. • Lei nº. 9.882/99. Controle de Constitucionalidade: Breve introdução: Para um bom entendimento do controle de constitucionalidade é imprescindível relembrar alguns princípios e algumas informações jurídicas. A primeira delas é relembrar dois princípios da hermenêutica…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - Pirâmide de Kelsen. A Constituição (Lex Mater) é hierarquicamente superior a todas as normas (leis e atos normativos) do ordenamento jurídico. A Constituição tem natureza normogênica, por ser uma norma geradora de outras normas. O controle de constitucionalidade se presta à análise de adequação das normas infraconstitucionais à Constituição, por meio da verificação da relação imediata entre estas. - Essa análise deve ser de uma relação imediata e…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTAD Centro Universitário Leonardo da Vinci-UNIASSELVI Turma de Direito 1.3 RESUMO Podemos dizer este extenso sistema normativo determina a existência de um complexo modelo de controle de constitucionalidade. No presente trabalho podemos estabelecer a possibilidade e as hipóteses de se exercer controle de constitucionalidade sobre as leis orgânicas municipais e os atos normativos municipais, tomando-se por base os paradigmas ou…