Controle Preventivo De Constitucionalidade

(Discussões e debates) * Controle preventivo de constitucionalidade pela CCJ. * Casa Iniciadora (Votação) * Aprovado o projeto de lei na Casa Iniciadora por maioria simples, seguirá para a Casa Revisora. * A 1a deliberação é chamada de deliberação principal e a outra, de deliberação revisional. * Fase Constitutiva * Deliberação Parlamentar (Casa Revisora) Terá o mesmo curso da Casa Iniciadora. * Controle preventivo de constitucionalidade pela CCJ. * (Votação)

SENADO FEDERAL INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO EDSON CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA CARDOSO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO: A DEVIDA IMPORTÂNCIA DO PROCESSO LEGISLATIVO. Brasília 2014 EDSON CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA CARDOSO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO: A DEVIDA IMPORTÂNCIA DO PROCESSO LEGISLATIVO. Trabalho final apresentado para aprovação no curso

requisitos: Manifestação de pelo menos 8 Ministros (2/3), Reiteradas decisões sobre aquele assunto Que o tema seja constitucional O Supremo fazer de: Oficio – Requerimento de Ministro do STF. Provocação: Art. 103 (aqueles que podem ajuizar as ações do controle concentrado) - Presidente da República; - Procurador Geral da República; - Governadores dos Estados - Governador do DF; - Mesa do Senado; - Mesa da Câmara dos Deputados; - Mesa de Assembleia Legislativa; - Mesa Câmara Legislativa…

Constitucional – Controle de Constitucionalidade Prezados amigos segue uma seleção com questões de concursos e OAB sobre o Controle de Constitucionalidade. Selecionei questões relacionadas a todos subtemas do Controle de Constitucionalidade. Dessa forma, temos perguntas sobre os conceitos gerais, legitimidade, procedimento, efeitos da decisão etc. Para fundamentar os comentários utilizei a jurisprudência, legislação e os seguintes livros: BARROSO, Luís Roberto. O Controle de…

DIREITO CONSTITUCIONAL - PARTE I SUMÁRIO I. CONSTITUIÇÃO 1. CONCEITO 3 2. CLASSIFICAÇÃO 4 3. ELEMENTOS 5 4. HISTÓRICO 6 5. PODER CONSTITUINTE 7 6. EMENDA CONSTITUCIONAL 9 7. MEDIDA PROVISÓRIA 11 8. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 13 9. HERMENÊutica 21 10. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS 25 II. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1. TrIPARTIÇÃO DE PODERES – TEORIA GERAL 27 2. DIVISÃO ESPACIAL DO PODER – FORMA DE ESTADO 28 3. PODER EXECUTIVO 31 4. PODER LEGISLATIVO…

possuindo jurisdição em todo o território nacional, possui a competência originária de processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade, genéricas, por omissões e interventivas, incluindo os pedidos cautelares, as ações declaratórias de constitucionalidade, as arguições de descumprimento de preceito fundamental. Cabe ainda a Suprema Corte, nas infrações penais comuns, processar e julgar o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus…

FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS A QUESTÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/08 (LEI SECA) Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Márcio José de Magalhães Almeida Brasília 2009 SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - 0 O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL Professora Sarah Classificação da CF CF/88 = rígida – processo de elaboração rígido Controle de Constitucionalidade 1. Inconstitucionalidade: conceito e espécies Kelsen (Áustria): teoria da anulabilidade Decisão constitutiva (ex nunc) Produz efeitos até sua anulação (lei provisoriamente válida) Sistema Norte-Americano – Marshall: Teoria da nulidade Decisão declaratória Ex tunc Reconhece vício de nascimento Plano de validade Adotada no Brasil…

República , ou seja, o Presidente não precisará provocar o Poder Judiciário para resolver tal questão. Lembrando que, para sustar os atos normativos é necessário que o Executivo extrapole os limites delegado a ele. 1.2 A existência desta espécie de controle político, criada pelo Poder Legislativo, não impedirá a eventual declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário, por desrespeito aos requisitos formais e materiais do processo legislativo da lei delegada, expressamente…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. Noções preliminares: Constituição Rígida; Princípio da supremacia da Constituição; Compatibilidade vertical das normas; Atribuição do exercício da competência de controle a um órgão. 2. Parâmetro para o controle de constitucionalidade: Corpo da Constituição; Normas do ADCT; Preâmbulo? Tratados Internacionais de Direitos Humanos? “Bloco de Constitucionalidade”. 3. Conceito: Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação