Controle Preventivo De Constitucionalidade

efetividade das normas programáticas”. Na segunda parte de sua afirmação, o jurista faz menção: Escolha uma: a. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. b. Ação declaratória de inconstitucionalidade. c. Ação declaratória de constitucionalidade. d. Ação de inconstitucionalidade por omissão. Correto e. À ação direta de inconstitucionalidade. Referido sistema nasceu em 1803 do famoso caso Madison versus Marbury, no qual o Juiz Marshal da Suprema Corte Americana decidiu…

Controle de Constitucionalidade Conceito: O objetivo maior do Direito Constitucional é o que se chama de “filtragem constitucional”. Isso quer dizer que todas as espécies normativas do ordenamento jurídico devem existir, ser consideradas como válidas e analisadas sempre sob à luz da Constituição Federal. Através dessa observância é que se afere se elas são ou não constitucionais. É nesse momento que entra o controle de constitucionalidade, para observar se as leis e normas estão…

O controle de constitucionalidade foi implantado no Brasil pela Carta Política Imperial de 1824, que estabelecia ser este controle exercido, pelo menos em tese, pela Assembléia Geral do Império, que foi influenciado pelo constitucionalismo francês da época, segundo o qual a guarda da Constituição ficava a cargo do Poder Legislativo. Esta Carta Política trazia novidades, pois que previa um Quarto Poder, o Poder Moderador conferido ao Imperador, que fazia com que qualquer decisão dos…

Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo. b) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível,…

Tópicos de Constitucional Semana 4 Caso 1 – Tema: Controle Difuso de Constitucionalidade Johnny Menininho, eleito expressivamente para Deputado Federal, não pode tomar posse do cargo em razão de ser considerado inelegível por decisão do Tribunal Superior Eleitoral fundamentada na LC 135/10, a chamada “lei da ficha limpa”. Inconformado com aquela decisão interpõe recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal para ter assegurado o exercício do seu direito político…

E D O A D O D A I R D L A DE A PA I R E ON M Ó L CI O T C S RO U I H T I T TO A ON ST EI C ON IR C OD N CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE É o instrumento de garantia da supremacia das constituições. Serve para verificar se os atos executivos, legislativos e jurisdicionais Os fundamentos do controle da constitucionalidade residem na supremacia e na rigidez da norma constitucional. Segundo PAULO BONAVIDES, "da rigidez constitucional resulta a superioridade da lei constitucional, obra do…

destinados a assegurar a observância, aplicação, estabilidade e conservação da lei fundamental. Desta forma, todas as espécies normativas do ordenamento jurídico devem ser analisadas sempre à luz da Constituição, desse modo é que se verifica a constitucionalidade ou inconstitucionalidade das mesmas. A Constituição, na atualidade, não é apenas revestida de princípios e valores maiores de um Estado, mas sim, constitui-se em um complexo normativo vinculante das funções de verdadeira norma…

Simulado VIII – Constitucional 01. Não podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade: a) a Mesa do Senado Federal. b) o Governador de Estado ou do DF. c) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. d) Partido Político, independentemente de representação no Congresso Nacional. 02. A respeito da ação direta de inconstitucionalidade no STF, assinale a opção incorreta: a) Leis revogadas antes da propositura da ação direta de…

especificamente aos poderes públicos exigindo lei para sua aplicação) ou não auto-aplicáveis ou não auto-executáveis podem sofrer inconstitucionalidade por omissão. Os instrumentos de controle são: ADO e MI (mandado de injunção). 2) No que tange à competência, quais os critérios adotados no controle de constitucionalidade? Quanto ao momento; Quanto a natureza do órgão controlador Quanto a competência 3) No tocante à decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei ou ato…

dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.” No mesmo artigo, porém no 4º, estão descritas as atribuições do órgão, que são: “Art. 103-B, 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do…