Controle Preventivo De Constitucionalidade

Controle Concentrado de Constitucionalidade – Comentários à Lei 9.868/99 O art. 102, I, a, da Constituição Federal, na redação ofertada pela Emenda Constitucional 3/93 e o art. 103 são dois dispositivos que conformam o controle concentrado de constitucionalidade. A ação direta de inconstitucionalidade é uma declaratória de constitucionalidade (ADCon) em seus efeitos sempre que a norma não seja declarada inconstitucional, e a declaratória de constitucionalidade é uma ação direta…

Periodo: Não definido Ano de Ingresso: 2011 C.H. Total: 80 Ementa Estudo do Direito Constitucional Brasileiro. Organização Político Administrativa. Organização dos Poderes e do Ministério Público. O processo legislativo e suas fases. Controle de Constitucionalidade. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Ordem econômica e Financeira. Ordem Social. Objetivos Apresentar os principais conceitos que sustentam o Direito Constitucional brasileiro. Estudar os poderes do…

I - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1.1 – Idéia Central ü ligado à supremacia da constituição sobre o ordenamento jurídico; ü ligado a idéia de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. 1.2- Definição ü o controle de constitucionalidade significa verificar a adequação das leis ou atos normativos com a Constituição ( atendimento aos requisitos formais e materiais). Requisitos materiais de Controle de Constitucionalidade – compatibililidade do objeto da lei…

Controle de Constitucionalidade 1. Constituição como lei fundamental e a necessidade de um controle de constitucionalidade 2. Conceito de inconstitucioanlidade 3. Pressupostos para o controle de constitucionalidade a) idéia de lei fundamental b) constituição formal: rigidez, supremacia, lei constitucional e ordinária c) existência de um órgão competente 4. Tipos de Inconstitucionalidades a) Total ou Parcial -> Declaração de nulidade total como expressão…

no âmbito do controle difuso para o Direito Eleitoral Brasileiro O controle da constitucionalidade das leis brasileiras, tal qual se encontra hodiernamente sistematizado na Constituição Federal de 1988, é realizado preventiva e repressivamente pelos três poderes da União. Nessa esteira, Dilvar Dias Bicca sustenta: “O Brasil adotou, para fazer o 'filtro' das normas infraconstitucionais, um sistema de controle de constitucionalidade eclético ou híbrido, na medida em que reúne o controle…

qualquer juiz apenas alguns tribunais 2 o stf e o tj so esses 2 O stf julga quando , é contra leis e atos normativos federais e estaduais O tj julga quando é lei estadual ou municipal Quando a lei municipal fere lei federal não cabe adim e sim controle difuso ou adpf Quem pode ajuizar adim são 9 legitimados 1-Presidente da republica 2-mesa do senado , 3-mesa da camera e 4-mesa assembleia legislativa dos estados 5-governaador de estado e do distrito pode ajuizar adim…

Direito Constitucional III – Noturno Capítulo 12 Controle de Constitucionalidade Considerações: Controle de Constitucionalidade, conteúdo extremamente importante para o constitucionalismo, seu principal objetivo é de assegurar a supremacia da Constituição. No controle de constitucionalidade verifica-se a compatibilidade ou adequação entre um ato jurídico e a Constituição. Gilmar Ferreira Mendes trata com propriedade o Controle de Constitucionalidade, onde o mesmo advém do fato de a…

O. Sobrane CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCEITO e FUNDAMENTOS. FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE: POR AÇÃO: Inconstitucionalidade FORMAL: Inconstitucionalidade MATERIAL: POR OMISSÃO: SISTEMAS DE CONTROLE: JURISDICIONAL ou JUDICIAL: Sistema de Controle Judicial CONCENTRADO: Sistema de Controle Judicial DIFUSO: POLÍTICO: MISTO ou HÍBRIDO: VIAS DE CONTROLE JUDICIAL: INCIDENTAL ou CONCRETA: PRINCIPAL ou ABSTRATA: MOMENTOS DO CONTROLE: PRÉVIO OU PREVENTIVO:…

RESUMOS TEXTOS CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Supremacia da Constituição - dela emana toda legislação, ela é o parâmetro que as legislações adotam. Pode ocorrer, portanto, que surja uma norma, lei, portaria, que venha desobedecer aos preceitos constitucionais. Natureza da lei inconstitucional - a doutrina considera a lei inconstitucional de 3 (três) formas, como um ato: inexistente ( embora tenha passado pelo processo legislativo, ela não existe, não devendo ser…

Constitucional III – Profa. Danielle Braun Calavotte Cozer. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE 1. Princípio da SUPREMACIA CONSTITUCIONAL e Princípio da RIGIDEZ CONSTITUCIONAL. De acordo com Norberto BOBBIO “Vislumbra-se como um dos maiores desafios atuais a busca de mecanismos jurídicos e sociais que protejam e concretizem tais direitos, dado a omissão na sua efetiva aplicação no dia a dia dos membros da sociedade”. Obs.: Presunção de Constitucionalidade das Leis (art. 5º, II da CF…