Controle Popular Da Administração Pública

FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito OS REFLEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Ana Laís Pinto Martins Matr.: 1410054/7 Fortaleza - Ceará Novembro, 2014 ANA LAIS PINTO MARTINS OS REFLEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a…

configurado sobre a planilha de República Federativa do Brasil, por meio de seus órgãos administrativos, é o ente responsável pela gestão da máquina pública, e, assim, dar execução as necessidades da população. Nota­se na Constituição Federal objetivos a serem alcançados pela nação. O orçamento e o planejamento público têm por fim dar provimento a esses objetivos e a participação popular, cada vez mais frequente nesses processos, tornou­se fator elementar na condução da função…

1 AÇÃO POPULAR A ação popular defini-se como sendo um instrumento de defesa da coletividade, através da qual não são amparados direitos individuais próprios; sendo o beneficiário direto da ação popular, o povo. A ação popular está prevista no artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal e diz que: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à…

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO uma proposta para o município de Piedade Oliver Komauer1 Resumo A prática do Orçamento Participativo tem demonstrado eficácia quando se busca ampliar o grau de participação popular numa gestão pública. Torna­se, desta forma, ferramenta pedagógica que amplia os horizontes dos cidadãos em direção ao alcance da plena cidadania. Combate o clientelismo, doença histórica que trava o pleno desenvolvimento de nosso país.…

colaboração com ele. Recebendo algum tipo de incentivo do poder publico e por essa razão sujeitam-se ao controle pela administração publica e pelo tribunal de contas. Seu regime jurídico é de direito privado predominantemente porem parcialmente derrogado por normas de direito publico integram 3º setor porque nem se enquadram inteiramente como entidades privadas nem integram a administração publica, direta ou indireta. Incluem-se entre as chamadas organizações não governamentais, todas…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Administração Pública atua por meio de seus órgãos e seus agentes, os quais são responsáveis pelo exercício das funções públicas. Realizar o controle da administração seja interno ou externo, a necessidade parte principalmente por parte daqueles que estão no poder para assim poderem representar uma parcela da sociedade que o elegeu e assim está confiante em suas atribuições. A Administração Pública se sujeita a controle por parte dos Poderes…

Serviço Social SÉRIE: 8ª. SEM: II ANO LETIVO: 2014 DISCIPLINA: Serviço Social e Conselhos Gestores de Políticas Públicas ACADÊMICOS DO GRUPO: Fernanda Ferreira Silva Camargo Lucas Marques de Andrade Maria Iraci Silva Pereira Silvia A. de Jesus Ferreira Silva RA: 297572 RA: 290721 RA: 297551 RA: 290710 “Conselhos Gestores de Políticas Públicas e a Participação Popular”. Tutora EAD: Ma. Laura Tutora Presencial: Ires Vicentina Dias Ceres-Go, Novembro de 2014.…

Texto As ideias de participação e controle social estão intimamente relacionadas: por meio da participação na gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a Administração para que esta adote medidas que realmente atendam ao interesse público e ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação. A participação contínua da sociedade na gestão pública é um direito…

CAPÍTULO 11 – CONTROLE JURISDICIONAL DA ADMINISTRAÇÃO 11.1 – O CONTROLE JURISDICONAL A expressão controle jurisdicional da Administração tem caráter mais amplo do que a expressão controle jurisdicional do ato administrativo, visto que abrange a apreciação jurisdicional não só dos atos administrativos como também dos contratos, atividades ou operações materiais e da omissão ou inércia da Administração. O controle jurisdicional se insere entre os controles externos, a posteriori,…

interesses populares na esfera das decisões políticas. Como resultado deste processo começa a se fortalecer o conceito de democracia participativa, com características de semidireta, ou seja, não desconsidera os representantes, mas aproxima a sociedade da arena decisória. No Brasil, principalmente após a Constituição de 1988, observa-se a construção de um processo político de descentralização da gestão pública que se caracteriza pela disseminação de valores políticos de…