Controle Popular Da Administração Pública

1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Dentre os princípios da administração, o da legalidade é o mais importante e do qual decorrem os demais, por ser essencial ao Estado Democrático de Direito. Constitui, assim, vetor basilar do dito regime jurídico-administrativo. Daí ser necessário fixar: permite-se a atuação do agente público, ou da administração, apenas se permitida, concedida ou deferida por norma legal, não se admitindo qualquer atuação que não contenha prévia e expressa permissão legal.…

DE 1988 GOIÂNIA-GO 2010 DANNEA DE SIQUEIRA AMORIM CIDADANIA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção de título de Especialista em Administração Tributária, em formato de Artigo Científico, sob orientação do Professor Carlos André Silva Támez. GOIÂNIA-GO 2010 Dannea de Siqueira Amorim é administradora, tendo se graduado pela Universidade Católica de Goiás.…

2. Ação Popular Ambiental Presente no texto constitucional, no caput do art. 225 o meio ambiente é de forma ampla mencionado como um direito de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida de todos, atribuindo à coletividade e ao Estado, mediante o exercício do Poder de Polícia, defendê-lo e preservá-lo. A Constituição Federal em seu art. 5º inc. LXVIII inovou à Constituição anterior ao abranger o meio ambiente como objeto de proteção jurídica pela ação popular…

1.1.6 – Controle e Responsabilização da Administração 1.1.6.1 – Noções Gerais sobre Controle Introdução Peritos Criminais federais são servidores públicos e nesta condição agem em nome da Administração. Seus atos devem ser de acordo com a lei e com o interesse público. Para que assim seja, estão sujeitos a controle e responsabilização por seus atos. Servidores públicos, principalmente aquele imbuídos de grande responsabilidade, precisam estar cientes do tópico que estudaremos neste…

ESTUDO DE CASO: A TENSÃO POLÍTICA-ADMINSITRAÇAO NO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE DEFESA CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1- DEFESA CIVIL: CONTEXTUALIZAÇAO E GÊNESE O planejamento e execução de políticas públicas de Defesa Civil no Estado do Rio de janeiro englobam ações administrativas e políticas das três esferas de governo – federal, estadual e municipal -, bem como dos três poderes constituídos além da participação do Ministério Público…

Importante instrumento de gerenciamento, o Controle Interno serve de base para toda a atividade de controle na administração pública e que deriva do deve-poder o qual a administração detém sobre seus próprios atos e agentes. Neste contexto em que se insere o Estado da Bahia são imprescindíveis o conhecimento e o entendimento sobre as ferramentas que possam auxiliar na concretização de um novo modelo. O conjunto de controles constitui o sistema de controle interno, responsável pela…

maneira mais efetiva na administração: defendendo-se de seus abusos, ou fiscalizando suas ilegalidades. Esses institutos são chamados de garantias judiciais. As garantias judicias surgem como forma de fornecer aos administrados institutos jurídicos de defesa ou controle sobre os atos praticados pela administração pública. De modo que com respaldo constitucional (CF/88), os administrados podem proteger-se individual (como no Habeas Corpus) ou coletivamente (como na Ação Popular) contra…

Intervenção do governo. Equilíbrio geral. Bens públicos. Teoria da Escolha Pública (Public choice). Externalidades, impostos, tarifas, subsídios, eficiência econômica e distribuição da renda. Quotas e preços máximos e mínimos. Regulação de mercados. Macroeconomia: papel dos gastos públicos. Política fiscal e monetária: instrumentos, interação e efeitos sobre a demanda e o produto. Títulos públicos, déficit e dívida pública. Inflação e déficit público. Imposto inflacionário, seignorage e…

POSEAD - Faculdade Integrada da Grande Fortaleza CURSO: Contabilidade Pública RESENHA CRÍTICA “Controle Interno na Administração Pública” Aluno: Klébia Cássia Nunes Pitta Lima Prof. Alexandre Soares João Pessoa/PB Março de 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...............................................................................................3 2. DESCRIÇÃO DO…

► ORÇAMENTO PÚBLICO A participação popular na definição das políticas públicas é tema que ganha acentuada importância com o advento do Estatuto da Cidade. A gestão orçamentária participativa, prevista no Estatuto, visa, justamente, a que a coletividade municipal participe da elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. Alguns possíveis entraves, contudo, podem fazer diminuir em importância e eficácia tal participação, especialmente a…