Controle Popular Da Administração Pública

1. ASPECTO HISTÓRICO CONTROLE EXTERNO Durante o período colonial, que durou do século XVI ao XIX o controle das contas públicas no Brasil era exercido por Portugal de forma bastante precária. Apenas em meados do século XVIII é que foram criadas as Juntas das Fazendas das Capitanias e a Junta do Rio de Janeiro, ambas, como se disse anteriormente, jurisdicionadas a Portugal. Logo após a sua chegada ao Brasil, o príncipe regente D. João VI expediu em 28 de junho de 1808 um alvará real por meio

SEMANA 1 – Kelly Lanne Mat. 2006 02 199118 Controle Administrativo: Considerações. Meios de controle. Recursos administrativos - Fundamento e objetivos. Natureza jurídica. Objetivo. Classificação (recurso hierárquico próprio e impróprio). Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus. Exaustão da via administrativa. Coisa julgada administrativa.…

As audiências públicas são canais de participação direta do povo nos planos administrativos e legislativos, em todos os níveis governamentais, abertos aos cidadãos individualmente considerados ou organizados em associações, pelos quais se exercem os direitos de informação e de manifestação de tendências, de preferências e de opções populares, a respeito de assuntos determinados, com vistas a informar e a orientar os órgãos públicos na tomada de decisões políticas e administrativas, vinculadas ou

INSTRUMENTOS DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA INSERIDOS NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Existem vários instrumentos de controle e transparência inseridos na estrutura da Administração Pública Brasileira. Tais ferramentas possuem o objetivo de proteger o patrimônio público contra os atos ilegais que proporcionam oportunidades para a prática dos crimes de Improbidade Administrativa e Corrupção. Com a Constituição Federal de 1988, o Brasil iniciou sua jornada para

GESTORES Os conselhos gestores desempenham uma função muito importante dentro da gestão pública participativa, já que regulamentam as ações dos órgãos aos quais estão vinculados, deliberando ou não, reivindicações feitas pela população e pelas demandas elencadas em cada reunião de conselho têm em sua forma de organização administrativa que possibilita a participação do povo na gestão das políticas públicas, se configurando como órgão administrativo com representação paritária…

dissertando sobre a opção escolhida. 13/04/2013 1) Em relação ao controle sobre a administração pública, é correto afirmar que a) o judiciário pode anular ou revogar atos da administração pública. b) com base na autotutela, a administração pública pode revogar atos ilegais ou anular os inconvenientes. c) a anulação de um ato pela administração pública produz efeitos retroativos. d) a revogação de um ato pela administração produz efeitos retroativos. 2) Acerca das atribuições…

Sistema de Ensino Presencial Conectado serviço social vania janice ferreira controle social e gestão social Tupanciretã2015 vania janice ferreira controle social e gestão social Trabalho interdisciplinar em grupo do curso de Serviço Social 8º Semestre, apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média semestral nas disciplinas Gestão Social; Serviço Social, terceiro setor; Oficina de Formação; Pesquisa Social ; TCC. …

Social Participação Controle Social Prof.(a)Claudia Regina Santa Silva Eliane Aparecida Sousa RA:375070 Emilia Maria de Paula Silva RA:383000 Érika Ap. da Silva Persilva RA:397176 Júlia Graciela Correa Vitor RA:373840 Karim Jênyfer Freire Correa RA:374544 Lavras , Março de 2105 Introdução Este trabalho tem como objetivo o estudo sobre Participação e controle Social,bem como seus conceitos, possibilitando um maior conhecimento sobre aas Políticas Publicas No Brasil, o Controle social…

1.Princípios da Administração Pública Os princípios da Administração Pública são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Alguns princípios encontram-se no artigo 37 da Constituição: ”A administração publica direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema o processo de institucionalização da gestão publica com o objetivo de refletir sobre a origem histórica da profissão dos avanços, as demandas atuais e a contribuição para o desenvolvimento da profissão. O gestor público é o responsável por planejar, assessorar processos deliberativos, coordenar ações e avaliar programas e políticas públicas em organizações estatais e não estatais, nacionais ou internacionais. Sua atuação é vista em todos os