Controle Popular Da Administração Pública

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PENEDO/AL 2013 CARLOS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho solicitado pelo professor César Antônio dos Santos Barbosa na disciplina de Direito Administrativo do 8º Período de Direito da Faculdade Rimundo Marinho. PENEDO/AL 2013 1. Introdução A Administração Pública executa

um país constituído pelo povo e o governo, onde quem representa a população (os governantes) deverá prover o crescimento do país, garantido o desenvolvimento da sociedade. O controle da Administração pública no Brasil está enraizado nas normas e nas Leis vigentes, a fim de deixar transparecer, a forma e os modos de controle da atuação administrativa em defesa da própria gestão, direitos dos administrados e do povo, assegurando o atendimento, zelo e manutenção dos interesses públicos da…

ADMINISTRATIVO:l 1) Qual é a diferença entre governo e administração pública? R: Administração pública é o meio que o governo se utiliza para administrar ou governar. Governo: É o órgão instituído pelo voto direto do povo. 2) Conceitue as entidades estatais e autárquicas? Entidades estatais: São pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do estado. Autárquicas: São entidades auxiliares da administração publica estatal, autônoma e…

torna-se imperativo um eficiente sistema de controle e fiscalização dos reflexos ambientais desse desordenado crescimento. Na caracterização do atual sistema político representativo brasileiro, esta responsabilidade impõe-se ao Poder Público, que deve atuar em prol de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável, assim mantido para as futuras gerações. No rol dessas atribuições, um dos mecanismos de controle disponíveis à Administração Pública, é o Licenciamento Ambiental. Tal…

Resumo: Administração Pública Brasileira Entre o Gerencialismo e a Gestão Social Ana Paula Paes de Paula O texto tem como objetivo analisar as perspectivas de comparações dos dois modelos de gestão pública: Administração Pública Gerencial e a Administração Pública Societal. Comparando-os a partir das variáveis de observação: a origem, o projeto político, as dimensões estruturais enfatizadas na gestão, a organização administrativa do aparelho do Estado, a abertura das instituições

instituições públicas passaram a responsabilizar-se pelo atendimento a crianças das camadas populares, enquanto as instituições particulares enfatizavam a socialização e o preparo para o ensino regular (KRAMER apud PASCHOAL; MACHADO, 2011). De acordo com Kramer (2006, p.799), nos anos 70, as políticas educacionais para crianças de0 a6 anos “defendiam a educação compensatória de carências culturais, deficiências linguísticas e defasagens afetivas das crianças provenientes das camadas…

EXERCENDO A CIDADANIA COM PARTICIPAÇÃO POPULAR: ESTUDO SOBRE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO-PI. Fernancio Barbosa Carneiro1 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo discutir sobre a participação popular da Lei Orgânica do Município de Lagoa de São Francisco. Teve como inspiração a prática política participativa com as lideranças comunitárias da cidade Lagoa de São Francisco desmembrada de Pedro II, em 1995. Neste artigo busca compreender os direitos que são…

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O controle abrange a fiscalização e a correção dos atos ilegais e, em certa medida, dos inconvenientes ou inoportunos. A Administração Pública se sujeita ao controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos. A modernização do sistema de controle veio juntamente com o marco da administração gerencial, com a Reforma Administrativa, especificadamente pelo…

EXECUTIVO EMPRESARIAL E GESTÃO PÚBLICA E RESPONSABILIDADE FISCAL EDRIANE CRISTINA DANTAS ORÇAMENTO PÚBLICO E PARTICIPAÇÃO POPULAR VILA VELHA (ES) 2013 EDRIANE CRISTINA DANTAS ORÇAMENTO PÚBLICO E PARTICIPAÇÃO POPULAR Monografia apresentada ao Curso de MBA Executivo Empresarial e Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal da Escola Superior Aberta do Brasil como requisito para obtenção do título de Especialista em Gestão Pública e Responsabilidade…

do Estado brasileiro adotou como estratégica o binômio gerencialismo e controle social. Gerencialismo, na acepção de práticas gerenciais extraídas da gestão privada; e controle social entendido no sentido de participação do público na gestão, acompanhando-a, controlando-a e igualmente propondo ações e medidas. Mas esta vertente acabou por se desenvolver aquém do desejável. Há, porém muitos motivos para a construção do controle social: da ampliação da democracia, até a necessidade de a…