Controle Popular Da Administração Pública

– SEDIS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Disciplina: SEMINÁRIO TEMÁTICO EM GESTÃO GOVERNAMENTAL I Orçamento Público Orçamento Participativo: Implementação e motivos de insucesso da implantação na cidade de São Luís-MA Márcia Karine de Oliveira Caicó Caicó-RN, 12/2012 1. INTRODUÇÂO Este artigo trata de estudo de caso destinado a alcançar um entendimento sobre as características e os resultados das experiências de implantação de um modelo de gestão pública e…

2. Ação Civil Pública 2.1 Conceito A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular. Podemos definir também como sendo o instrumento…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Parte Introdutória Professor Alessandro Dantas Coutinho CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 - Introdução A Administração Pública atua por meio de seus órgãos e seus agentes, os quais são incumbidos do exercício das funções públicas, ou seja, da atividade administrativa. A função administrativa existe nos três poderes, sendo que é exercida tipicamente pelo Poder Executivo e atipicamente pelos demais poderes (Poder Legislativo e Poder Judiciário).…

Endereço: Rua Domitila nº15- Jabequara de Areia, São Francisco do Conde- BA). A IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO POPULAR E CONTROLE SOCIAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSITÊNCIA SOCIAL São Francisco do Conde 16/12/2014. Resumo O presente artigo tem por objetivo refletir o processo de crescimento da participação popular e o controle social no âmbito da política pública de assistência social. As construções aqui contidas tiveram como universo empírico discorrer sobre a gestão…

Impessoalidade; Princípio da moralidade; Princípio da Publicidade; Princípio da Eficiência; Princípio da Razoabilidade; Princípios básicos infraconstitucionais da Administração Pública Princípio da supremacia do interesse público Princípio da presunção de legitimidade e veracidade Princípio da especialidade Princípio do controle administrativo ou tutela Princípio da autotutela administrativa Princípio da hierarquia Princípio da Motivação Princípio da continuidade do…

| UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁPROGRAMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASILCURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA | | SARA SUELI ALVES DE LIMA – RA 63907 VALDIR BRISCHILIARI – RA PÓLO - ITAMBÉ SEMINÁRIO TEMÁTICO II Maringá – PR 2011 | UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁPROGRAMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASILCURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA | | SARA SUELI ALVES DE LIMA VALDIR BRISCHILIARI SEMINÁRIO TEMÁTICO II

referida Secretaria especial. Diga também se a Secretaria pertencerá à Administração Direta ou Indireta. RESPOSTA: O mecanismo de distribuição de competência é a desconcentração, pois a delegação é feita a órgão (unidade despersonalizada) da pessoa jurídica da União e não à pessoa jurídica da Administração Indireta. Esta última hipótese caracterizaria a descentralização. A Secretaria especial em questão pertencerá à Administração Direta. (art. 4.º, I, do Decreto-Lei 200/67).…

ORIGEM O gerencialismo é um modelo de administração pública que surgiu com a necessidade de uma reformulação do papel do Estado na sociedade, visto que a reforma burocrática já não atendia mais as necessidades e demandas da sociedade atual. Segundo Bresser-Pereira (2006) a administração pública gerencial iniciou no mundo todo como consequência da crise ocorrida nos anos 80 e da necessidade de globalização da economia mundial fazendo com que os países buscassem ser inseridos na lista…

SORAIA CARLA PADILHA AUTORES: ALUÍZIO, JACIARIA, NEUSA, PAULO E YARA OUTUBRO 2014 1ª EDIÇÃO SERVIÇO SOCIAL - 8º SEMESTRE UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP POLO SÃO SEBASTIÃO /DF SERVIÇO SOCIAL SERVIÇO SOCIAL E CONSELHOS GESTORES DE POLÍTICAS PÚBLICAS ALUÍZIO DA CONCEIÇÃO JACIARIA DOS SANTOS QUEIROZ NEUSA DE SOUSA SPÍNOLA PAULO ROBERTO S. RIBEIRO YARA SIMÕES DA SILVA RA: 306491 RA: 330193 RA: 344427 RA: 339195 RA: 293819 REVISTA VIRTUAL TUTORA EAD: SORAIA CARLA PADILHA DOS SANTOS…

CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRÍNCIPIOS EXPLÍCITOS L.I.M.P.E. Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência Legalidade Toda a atuação do Poder Público deve estar prevista na Lei. | O princípio da Legalidade, descrito no art. 37 da Constituição possui duas interpretações, atuando para o particular e para a Administração Pública de forma distinta. a) Para a Administração pública: A legalidade traduz a idéia de que a Administração Pública…