licenciamento

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

INTRODUÇÃO

Com o desenvolvimento urbano, comercial e industrial, tão crescente nos dias atuais, torna-se imperativo um eficiente sistema de controle e fiscalização dos reflexos ambientais desse desordenado crescimento. Na caracterização do atual sistema político representativo brasileiro, esta responsabilidade impõe-se ao Poder Público, que deve atuar em prol de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável, assim mantido para as futuras gerações. No rol dessas atribuições, um dos mecanismos de controle disponíveis à Administração Pública, é o Licenciamento Ambiental. Tal instituto consiste no procedimento através do qual a Administração estabelece condições e limites para o exercício de atividades potencialmente causadoras de impactos ambientais. Dessa forma, a efetivação de tais atividades, como exploração de petróleo, hidrelétricas, mineradoras e siderúrgicas, só poderá ocorrer se o Poder Público conceder ao particular interessado a licença ou autorização específica, após o devido procedimento legal, que inclui o estudo de impacto ambiental - EIA e a elaboração do respectivo Relatório de Impactos ao Meio Ambiente - RIMA. O presente trabalho objetiva investigar o caráter discricionário do ato administrativo que concede as referidas licenças e analisar suas possíveis conseqüências fatuais e jurídicas no meio ambiente. Tal estudo é realizado sob a ótica da participação comunitária e da assessoria jurídica popular.

METODOLOGIA:
A metodologia de pesquisa utilizada no presente trabalho envolveu a pesquisa bibliográfica no âmbito da atual doutrina do Direito Ambiental Brasileiro e no estudo da legislação correspondente. Nesse sentido enumeramos as disposições constitucionais referentes ao tema, insertos no art. 225, as leis federais 6.938/81 e 4.771/65 e as Resoluções CONAMA 001/86 e 237/97. Além da pesquisa bibliográfica, importante contribuição pôde ser auferida através da participação efetiva em atividades de Assessoria