Licenciamento

ASPECTOS JURÍDICOS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Em relação ao tema escolhido, “Aspectos Jurídicos do Licenciamento Ambiental”, é fácil notar-se um crescimento acelerado da degradação ambiental, contrariando o que realmente deveria acontecer: a utilização dos recursos ambientais, mas também, buscando uma sustentabilidade, pois sabe-se que os recursos ambientais não são inesgotáveis. Logo, há uma falta de compatibilização entre a busca econômica e o uso do meio ambiente, ferindo o objetivo do Desenvolvimento Sustentável.
Faz-se necessário então, a busca de um equilíbrio entre o desenvolvimento e o uso desses recursos naturais, aplicando-se um instrumento que permita ao empreendedor a utilização do meio ambiente para iniciar uma atividade; instrumento este chamada de LICENÇA AMBIENTAL, que possui finalidade contratual entre Empreendedor e o Estado, onde este poderá exercer o poder de controle, estabelecendo regras, medidas e deveres, nos quais o empreendedor deverá seguir para que tenha sua atividade regular, dentro dos limites possíveis.
Para a obtenção desse documento (a LICENÇA) deve-se iniciar todo um procedimento administrativo, denominado de LICENCIAMENTO AMBIENTAL, onde o órgão ambiental competente avaliará o projeto e permitirá ou não a utilização desses recursos naturais para iniciar a atividade, observando as normas legais e técnicas a serem aplicadas.
O LICENCIAMENTO AMBIENTAL representa medidas de prevenção e de controle, compatibilizando com o desenvolvimento econômico-sustentável. Portanto, pretende-se aqui justificar a necessidade de regularização das atividades utilizadoras de recursos ambientais, abordando a competência dos órgãos para a expedição do documento e verificar se o licenciamento ambiental efetivamente atinge a finalidade para o qual foi criado.
Em primeiro lugar, deve-se falar da BASE PRINCIPAL DA MATÉRIA AMBIENTAL
OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS: dão clareza, disciplina e destino aos objetivos da matéria. Fundamentam a