Controle Popular Da Administração Pública

O controle interno administrativo é exercido pelo Executivo e pelos órgãos de administração dos demais poderes sobre suas próprias atividades, com o objetivo de mantêlos dentro da lei, segundo as necessidades do serviço e as exigências técnicas de sua realização, pelo que é um controle de legalidade, de conveniência e de eficiência. E sob esses três aspectos pode-se e deve-se operar o controle administrativo, para que a atividade única atinja a sua finalidade, que é o pleno…

Resenha “Os paradigmas da Administração Pública no Brasil” O artigo trata da evolução da Administração Pública como ela foi criando identidade e modificando a visão de uma sociedade e deus seus “doutores” trás o conceito de Administração Pública em diferentes épocas e como ela se aplicava de diferentes maneiras sempre sendo influenciada por paradigmas anteriores. Em meados dos anos 1900 até 1929 a Administração publica era identificada como Direito Administrativo, na verdade a primeira…

Síntese do texto: Controle social da administração pública e princípios administrativos, dois mecanismos e uma meta: gestão pública transparente Em linhas gerais, o texto trata dos princípios que regem a Administração Pública no Brasil e que servem de base para uma gestão pública transparente, principalmente aqueles elencados do Art. 37 da Constituição Federal: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, conhecidos pela expressão “LIMPE”. Deste modo, podemos…

DR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO POPULAR Processo n.º 1502638-95.2014.1.00.0000 Autora: Zuleica Rocha Réus: União Federal e TRF – 2ª Região A UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, vem, tempestivamente (art. 7º, §2º, IV da Lei nº 4.717/65) e na forma legal, respeitosamente, perante V. Exa., por meio de seu representante legal, apresentar CONTESTAÇÃO à Ação Popular em epígrafe, por todos os propósitos factuais e jurídicos…

Presidenta da República Dilma Rousseff Vice-Presidenteda República Michel Temer Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão Miriam Belchior Secretária Executiva Eva Maria Cella Dal Chiavon Secretária de Gestão Pública Ana Lúcia Amorim de Brito Secretária Adjunta de Gestão Pública Catarina Batista Diretora do Departamento de Inovação e Melhoria da Gestão Valéria Alpino Bigonha Salgado Gerente do GesPública Bruno Carvalho Palvarini Equipe Técnica do GesPública • Ana…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPE UNIPÊ BUSINESS TECH CURSO DE ADMINISTRAÇÃO E DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS PROJETO INTEGRADOR PROFESSORES: HUMBERTO BEZERRA JULIANA CASTRO GICELE MARTINS OTÁVIO DANTAS BRUNO FELDMAN RICARDO PEREIRA 3º PERÍODO TURMA: A ALUNOS: FRANCE ZÉLO DE ALMEIDA PATRICIO YASMIN EUGÊNIA XAVIER DA SILVA GILBERTO SIQUEIRA LEITE NETO DOUGLAS RUAN CORREIA DA SILVA JOHN KENNED MOUSINHO GONÇALVES…

INTERNACIONALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: UM ESTUDO DOS IMPACTOS DA REDE URBAL Nº 09- FINANCIAMENTO LOCAL E ORÇAMENTO PARTICIPATIVO- SOBRE A GESTÃO PÚBLICA LOCAL. FRANCA 2007 JOÃO EUGÊNIO FRIGO SERRACENI A INTERNACIONALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: Um estudo dos impactos da rede urbal nº 09- Financiamento local e orçamento participativo- sobre a gestão pública local. Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Faculdade de História, Direito e Serviço Social, da…

| | |UNIDADE IX - CONTROLE E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | 1. CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA A Lei 4.320/64 estabelece dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. A Constituição Federal de 1998 manteve essa concepção e deu-lhe um sentido ainda mais amplo. Estabelece o caput do artigo 70: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,…

CENTRO DE CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS A REFORMA ADMINISTRATIVA NO BRASIL ALUNO: WILAME SOARES DA SILVA • Introdução à Reforma Administrativa • Três Formas de Administração Pública 1- Administração Pública Patrimonialista 2- Administração Pública Burocrática 3- Administração Pública Gerencial • Crise do Estado e necessidade de Reforma (Conclusão)

Silva Oliveira RESUMO A maior participação social na avaliação e controle das políticas públicas pode ser notada como tendência na Administração Pública brasileira contemporânea. Neste sentido, os programas de orçamento participativo servem de exemplo típico, pois através deles a população participa diretamente na definição das prioridades de sua região, o que possibilita um maior controle social da administração pública. Este trabalho tem como objetivo apresentar as…