Controle Popular Da Administração Pública

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E COMBATE À CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nome do aluno1 Resumo Palavras-chave: Administração pública. Corrupção. Lei de Responsabilidade Fiscal. ABSTRACT Key-word: 1 Introdução A busca por informações úteis, por transparência e controle dos gastos governamentais tem atraído a atenção e interesse de diversas entidades, como o próprio governo, as instituições privadas, os cidadãos, os pesquisadores, as instituições…

ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA – CEGESP Disciplina: O Público e o Privado na Gestão Pública Depois de ler o texto "Controle social da administração pública e princípios administrativos, dois mecanismos e uma meta: gestão pública transparente", faça um resumo de até duas páginas. O objetivo do trabalho é discorrer acerca do controle da administração pública sob a ótica da aplicação dos princípios administrativos, que são basilares para a transparência na administração, tendo…

Com o advento do Estado Democrático, que deixou para trás a administração patrimonialista tornou-se claro que os bens e receitas do Estado não seriam mais vistos como pertences do soberano, mas como pertencente a toda coletividade para atendimento das necessidades desta. Assim sendo, o controle assumiu um papel importante na administração, impondo limites à atuação do governo e orientando a melhor utilização dos recursos disponíveis de forma organizada e ponderada. Administrar é…

Introdução Controle social na saúde é a integração da sociedade com a administração publica, com o objetivo de solucionar problemas e as deficiências sociais com mais eficiência. Tambem é considerado um instrumento democrático tendo a participação dos cidadãos na saúde pública colocando a vontade social como fator de avaliação para a criação e metas a serem alcançadas no âmbito de algumas políticas publicas. Esta participação se torna mais eficiente, constante e rápida porque a…

Instituto Federal de Alagoas – IFAL Departamento de Educação a Distância – DEPAD Bacharelado em Administração Pública Disciplina Direito Administrativo Aluna Elânia Vanderlei da Silva Avaliação 3.2 1. É correto afirmar que o controle administrativo é exercido: a) apenas pelo Poder Executivo, sobre atividades de gestão e administração desempenhadas necessariamente pelos órgãos desse Poder; b) pelo Poder Legislativo, somente sobre atividades administrativas, jurisdicionais…

no Estado Brasileiro. Nações Unidas e a proteção das minorias, as. Origem dos direitos dos povos. | Clique aqui e confira as promoções! | DIREITO ADMINISTRATIVO Abuso de Poder. Administração Direta e Indireta. Administração e Constituição. Administração Indireta Brasileira. Administração: atividades-fim e atividades-meio. Agências Reguladoras mo Direito Brasileiro. Agências regulamentadoras e seu papel na solução de conflitos. Agências regulamentadoras e seu…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO E RESPONSABILIDADE DO ESTADO RESUMO O presente artigo visa apresentar temas do mais alto gabarito no Direito Administrativo, o Controle Administrativo e a Responsabilidade do Estado. Esses temas nos ajuda a entender como a Administração Pública faz a proteção dos interesses da coletividade, através dos seus instrumentos jurídicos de fiscalização. O Controle da Administração tem como objetivo garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e…

NA IMPLANTAÇÃO DE PROCESSOS DE ACCOUNTABILITY NAS PREFEITURAS DA REGIÃO DE BAURU – SP Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro de Ciências Exatas e Sociais Aplicadas como parte dos requisitos para obtenção de título de bacharel em Administração sob orientação do Prof: Marco Aurélio dos Santos BAURU 2013 Dedico este trabalho a minha esposa que tantos dias me encorajou, dando respaldo para me dedicar aos estudos e aos meus…

UNINOVAFAPI DISCIPLINA: CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROFESSOR: ALEXANDRE AUGUSTO TURMA: 10º PERÍODO NOITE ALUNAS: BÁRBARA SALES, BRUNA QUINTELA, CAROLINA FORTES, KEMILY MESQUITA, MARIA TERESA PAIVA, NAYARA PINTO. Discricionariedade e controle jurisdicional Em sintonia com os preceitos do Estado de Direito, sagra-se a tese da soberania popular, do primado da lei, isto é, expressão da vontade popular, produzida por representação, através do órgão chamado de Poder Legislativo, de…

aos direitos individuais. A lei restringe o exercício de direitos da administração em benefício da coletividade, estabelecendo os limites da atuação administrativa, ou seja, a administração pública só pode fazer o que a lei permite. A Constituição Federal prevê remédios específicos contra a ilegalidade administrativa, como a ação popular, mandado de injunção, mandado de segurança, habeas corpus e habeas data; há também o controle pelo legislativo, sendo este diretamente ou com o auxílio…