Controle Popular Da Administração Pública

PROJETO BÁSICO DO RESTAURANTE POPULAR Apresentação Restaurantes Populares são estabelecimentos administrados pelo poder público que se caracterizam pela comercialização de refeições prontas, nutricionalmente balanceadas, originadas de processos seguros, preponderantemente com produtos regionais, a preços acessíveis, servidas em locais apropriados e confortáveis, de forma a garantir a dignidade ao ato de se alimentar. São destinados a oferecer à população que se alimenta fora de casa,…

é uma novidade extraordinária, governassem melhor que as tradicionais forças políticas que se revezam desde sempre no controle das administrações municipais? Estes acontecimentos chamam a atenção porque são rupturas. E elas são inúmeras. Algumas se destacam pela sua importância evidente. Como negligenciar o fato de Luiza Erundina, uma mulher nordestina, de extração popular, defensora do socialismo, ter sido eleita prefeita e passado a governar São Paulo, a maior a Ação da Cidadania Contra

podem ser definidas como o contrato celebrado entre a Administração Pública e o particular para a consecução de projetos de interesse social, recebendo o parceiro privado, remuneração. De acordo com o art. 2º da Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Esta corresponde ao contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta, sendo…

administrativo é o ramo do Direito relacionado à atuação estatal diante da população. A Administração Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer se não for respaldada na lei, ou seja, todas as suas…

agentes públicos que lesionavam, de algum modo, o bom funcionamento da Administração Pública. Frente às condutas ímprobas, foram introduzidos no texto legal da Lei 8.429/92, os artigos 9º, 10 e 11, os quais dispõem sobre os tipos de improbidade administrativa, visando fazer com que os agentes públicos não enriquecessem ilicitamente, causassem prejuízos aos cofres públicos ou violassem os princípios norteadores da Administração Pública. É muito comum confundir o ato de improbidade…

de exclusão. Ilicitude, elemento e suas causas de exclusão. Culpabilidade, elementos e suas causas de exclusão. Concurso de pessoas. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra os costumes. Crimes contra a Administração Pública. Crimes contra criança e adolescente e prática de atos infracionais ( Lei nº 8.069/90). Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65). Lei de Trânsito (Cap. XIX - Lei nº 9.503/97). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). Tóxicos…

Faça um resumo de duas laudas do artigo: "A reforma do estado brasileiro e o desenvolvimento" Os primeiros desafios da Reforma do Estado brasileiro e o Desenvolvimento (96 anos de 1889 a 1985) na historia da gestão pública no Brasil percorrer o período que vai desde a Proclamação da República, período de formação da sua identidade independente (de Portugal), dando passos para sair do modelo liberal-oligárquico onde herdou do império uma infraestrutura econômica e social que apesar de sua…

imobiliária (Lei n. 6.766/79). DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Princípios gerais do direito processual civil. 2. Direito Processual Constitucional. A ação civil pública. Mandado de segurança. Ação popular. 3. Natureza jurídica da ação. Classificação das ações. Condições da ação. 4. Processo. Procedimento. Sujeitos, objeto e pressupostos da relação jurídica processual. Atos processuais e jurídicos, forma…

realidade para melhor. Claramente, o povo deve aprender a se manifestar, aprender a usar esse direito mais frequentemente e a usa-lo de forma racional, pacifica e consciente, sem ser conduzido por pseudomoralistas que se dizem guias da mentalidade popular. Mas o primeiro passo foi dado durante essas semanas. Ainda há muita coisa errada nesse país. Devemos estudar racionalmente tudo o que ocorre no panorama politico, principalmente com que diz respeitos aos direitos e obrigações dos…

e normas. O objeto mediato é: atividades, agentes, pessoas e órgãos da administração pública. O direito administrativo é o direito comum dos ramos do direito público. A noção de estado de direito e a concepção da tripartição dos poderes tem status sine qua non para a existência do Direito Administrativo. Sentidos do termo administração Pública: Subjetivo ou orgânico: é o conjunto de agentes, órgãos e entidades públicas que exercem a função administrativa. Objetivo, material ou…