Controle Popular Da Administração Pública

A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NA GESTÃO PÚBLICA BRASILEIRA Revista JUS ET SOCIETATIS ISSN 1980 - 671X Rubens Pinto Lyra Doutor em Direito pela Université de Nancy I - França RESUMO Este texto trata de demonstrar que a fonte geradora das práticas participativas que hoje integram a institucionalidade jurídico-política brasileira foi a luta pela redemocratização, levada a cabo nos anos setenta, e que teve no “novo sindicalismo” e nos movimentos sociais emergentes os seus mais…

Vicente Paulo Direito Constitucional Aula nº 53 Ação Popular A Carta da República, valorizando a participação popular no controle da “coisa pública”, pautando-se nos princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativos, dispõe que (CF, art. 5º, LXXIII); “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao…

TIPOS DE CONTRATOS DE EMBARCAÇÕES: Afretamento a casco nu – BCP - posse, uso e controle da embarcação por tempo determinado podendo inclusive designar o Cmte, e a tripulação. Afretamento por tempo ou período – TCP - recebe a embarcação, ou parte dela, armada e tripulada; usufrui por tempo determinado. Afretamento por viagem – VCP - o fretador coloca à disposição do afretador toda ou parte da embarcação já com a tripulação, para ser utilizada por uma ou mais viagens. Armador: quem…

Estrutura do Estado e da Administração Pública O campo de atuação da Administração Pública, conforme delineado pela organização da execução dos serviços compreende os órgãos da Administração Direta ou Centralizada e os da Administração Indireta ou Descentralizada. Conforme o Decreto-lei n° 900, de 29 de setembro de 1969, que dispõe sobre a Organização da Administração Federal, diz que ela compreende a administração direta e a administração indireta. No estado de São Paulo temos…

direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público`` CONCEITO DO MANDADO DE SEGURANÇA Mandado de Segurança é a ação civil de rito sumaríssimo pela qual a pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus nem Habeas Data,…

Universidade Anhanguera – Uniderp Pólo Pirituba PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL Ingrid Alonso Ferreira RA: 5544952335 Nilceneia Flavia de Resende RA: 4370863629 Simone Cirico da Rocha RA: 6300185401 Sueli Aparecida Gomes Garcia RA: 5762163041 Wlademir Contrera RA: 3830721937 Profa. de EAD: Celina A. Silva Profa. Presencial: Marcia Baco São Paulo 2015 “A participação é requisito de realização do próprio ser humano e para seu desenvolvimento social requer participação nas…

n. 3, art. 2, p. 23-43 ISSN 1981-8610 set/dez. 2010 www.repec.org.br Controle social na administração pública: a importância da transparência das contas públicas para inibir a corrupção Social control in the public administration: the importance of transparency in public accounts to inhibit corruption Control social en la administración pública: La importancia de la transparencia de las cuentas públicas para inhibir la corrupción Rita Buzzi Rausch Doutora em Educação…

n. 3, art. 2, p. 23-43 ISSN 1981-8610 set/dez. 2010 www.repec.org.br Controle social na administração pública: a importância da transparência das contas públicas para inibir a corrupção Social control in the public administration: the importance of transparency in public accounts to inhibit corruption Control social en la administración pública: La importancia de la transparencia de las cuentas públicas para inhibir la corrupción Rita Buzzi Rausch Doutora em Educação…

Controle Jurisdicional da Administração Pública I — Introdução O Controle Jurisdicional da Administração Pública constitui temática largamente explorada pelos doutrinadores pátrios e alienígenas, já que a atividade da Administração Pública tende a ser amplamente questionada dentro de um Estado Democrático de Direito. Divagando acerca da temática em questão tentaremos mostrar o entendimento das variadas formas de controle jurisdicional da Administração Pública. Altercaremos sobre as garantias

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA WENDELL DA SILVA RODRIGUES O USO DO ORÇAMENTO PÚBLICO COMO FERRAMENTA DE CONTROLE SOCIAL E ACCOUNTABILITY. BELÉM 2014 WENDELL DA SILVA RODRIGUES O USO DO ORÇAMENTO PÚBLICO COMO FERRAMENTA DE CONTROLE SOCIAL E ACCOUNTABILITY. Trabalho final da disciplina Gestão Financeira e Orçamentária apresentado