Controle Popular Da Administração Pública

PÓS-GRADUAÇÃO EM CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS Monografia apresentada à banca examinadora do CAD – Centro de Atualização em Direito da Universidade Gama Filho, para conclusão do Curso de Pós-graduação em Controle da Administração Pública. Orientadora: Jacqueline Passos Silveira Belo Horizonte – MG 2007. HELIANE DE GUADALUPE ALVES 1 “Onde o processo político da definição concretizadora de implementação de uma política pública…

instituições sociais com a ação de cooperativas ou associações populares de coleta seletiva; IV - reconhecer as cooperativas ou associações populares de coleta seletiva como agentes ambientais da limpeza urbana. Art. 2º Para efeito do disposto nesta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições: I - resíduos recicláveis: materiais descartados passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo, provenientes de residências, bem como de entidades públicas e privadas, ou de qualquer outra…

sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle…

de implementação da reforma sanitária no Brasil, que tem como perspectiva fundamental a construção do Sistema Único de Saúde. Entendemos as políticas públicas como sendo o conjunto das diretrizes e referenciais ético-legais adotados pelo Estado para fazer frente a um problema que a sociedade lhe apresenta. Em outras palavras, política pública é a resposta que o Estado oferece diante de uma necessidade vivida ou manifestada pela sociedade. Ao responder, o Estado empresta ao problema…

VII Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Lisboa, Portugal, 8-11 Oct. 2002 Painel: Etica como instrumento de gestão Etica na gestão pública e exercício da cidadania: o papel dos tribunais de contas brasileiros como agências de accountability. O caso do Tribunal de Contas de Pernambuco Carlos Maurício C. Figueirêdo Considerações Iniciais A ação estatal encontra-se norteada por diversos princípios dentre os quais destaca-se o…

que o parágrafo único está imbuído dos princípios da soberania e da participação popular, definidores do Estado Democrático Algumas formas de participação direta dos cidadãos estão previstas no artigo 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular. AS DIMENSÕES DA PARTICIPAÇÃO CIDADÃ Elenaldo Celso Teixeira…

da participação popular na concepção do orçamento e na gestão de políticas públicas. Serão expostas diferentes opinões referentes ao tema supracitado com o intuito de identificar os prós e os contras, as oportunidades e as adversidades, os sucessos e os insucessos das experiências com o orçamento participativo nas esferas estadual, municipal e federal. 2. CAPÍTULO 1 – O HISTÓRICO DAS RELAÇÕES ENTRE O ESTADO E O CIDADÃO. Analisando as relações entre as políticas públicas e a…

É preciso entender que • A forma de articulação, objetivos, constituição jurídica, dinâmica de trabalho, relação sociedade/Estado com papéis distintos dos de hoje, conferem novo caráter à coalizão de forças que formava o campo popular nos anos 1980. • Sem esta compreensão é impossível perceber as alterações com relação à década de 1980. 11 Participação Social • Não representa um sujeito social específico. • Constrói um novo modelo de relação/ideal entre sociedade e Estado. • No…

complexidade da sociedade contemporânea, tem exigido um profundo redimensionamento do papel do Direito e das instituições jurídicas no corpo social. Aquele modelo jurídico de cunho marcadamente liberal, no mais das vezes indiferente às pressões das massas populares e às lutas pelo direito a ter direitos, vem sendo paulatinamente suplantado por um modelo de Estado de direito[1] inclusivo, que assume obrigações perante os cidadãos e procura dialogar com os anseios dos mais diferentes…

Descentralização, subprefeituras e participação popular na cidade de São Paulo Eduardo José Grin Mestrando em Ciência Política/USP e-mail: eduardogrin@uol.com.br Introdução Quando implementadas, descentralização e participação não precisam ser processos políticos combinados na gestão das cidades. Ambas podem ocorrer sem que um seja o suporte de outro. Enquanto a descentralização pode ser concebida para ser uma forma de aproximar a prestação de serviços públicos ao…