PARTICIPAÇÃO CIDADÃ NO GORVERNO DO ESTADO DO CEARA

FACULDADE SETE DE SETEMBRO FA7

TRABALHO DE TGE: PARTICIPAÇÃO CIDADÃ NO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ

PROFESSOR ADRIANO PASCARELLI
DIREITO – 1º SEMESTRE - MANHÃ

EQUIPE:

Lidiane Nascimento Amanda Gurgel
Luiz Henrique Thiago Reis
Matheus Veras
Ainne Barboza
Rafael Freitas
Guilherme Pimentel

OUTUBRO - 2013

FORTALEZA

PREVISÃO CONSTITUCIONAL

A Constituição brasileira de 1988 determina em seu artigo 1º que a República Federativa do Brasil, “constitui-se em Estado Democrático de Direito” e tem como fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. O parágrafo único do artigo primeiro determina que “todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Nota-se que o parágrafo único está imbuído dos princípios da soberania e da participação popular, definidores do Estado Democrático
Algumas formas de participação direta dos cidadãos estão previstas no artigo 14.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I – plebiscito;
II – referendo;
III – iniciativa popular.

AS DIMENSÕES DA PARTICIPAÇÃO CIDADÃ

Elenaldo Celso Teixeira

A participação política, entendida como processo contraditório, abrange várias modalidades de ação, desde a eleitoral e partidária a de movimentos sociais, a de controle social, até formas manipuladas ou induzidas por elites dirigentes. Diante disso, busca-se redefinir o conceito em termos de participação cidadã em que diferentes atores sociais assumem deveres e