Controle Popular Da Administração Pública

Profmarcelovieira.blogspot.com.br c) propor ação popular. DIREITO CONSTITUCIONAL d) propor ação originária no Supremo Tribunal Federal. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 1 - Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição, em função da ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência do Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se de a) mandado de segurança, de competência originária do Supremo…

1. CONTROLE LEGISLATIVO 1.1. CONCEITO O controle legislativo ou parlamentar é aquele exercido pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas, Câmara de Vereadores e Câmara Distrital), tendo em vista a administração desempenhada pelos Poderes Executivo e Judiciário. Trata-se de controle político, visando resguardar interesses do Estado e da comunidade. 1.2. LIMITAÇÕES O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a…

também acabaram por atingir o setor público e governamental. Dentre elas, a participação popular que vem trazendo melhorias na gestão com maior transparência, diminuindo as irregularidades e melhorando a resolução dos problemas, tornando mais eficiente e eficaz o gerenciamento e a execução da política pública. Ao longo da história, o Brasil passou por várias formas de governo e conseqüentemente na administração pública. Com o advento da constituição federal de 1988, vieram várias…

ADMINITRAÇÃO PÚBLICA A Administração pública é um conjunto de órgãos, serviços ou agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações. A administração pública é o conjunto das normas, leis e funções desempenhadas para organizar a administração do Estado em todas as suas instâncias. A Administração Pública tem como principal objetivo o interesse

10. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conceito: é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. Espécies de Controle 1. quanto à extensão do controle: Controle Interno: é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração. exercido de forma integrada entre os Poderes responsabilidade solidária dos responsáveis pelo…

todo o raciocínio acima explicado, através da noção de República, que significa “res publica”, ou seja, coisa pública. Se o Brasil é uma coisa pública, o titular dessa res é o povo (art. 1º, §1º) – todo o poder emana do povo. Ora o povo exercerá este poder por meio de terceiros, e ora diretamente (conforme prevê o art. 14), através do sufrágio universal, voto direto, secreto, plebiscito, referendo, iniciativa popular de leis. Nas demais situações, o povo atua por meio de terceiros, que…

Superior de Serviço Social da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para a avaliação da Disciplina: Participação e Controle Social para a obtenção e atribuição de nota da Atividade Avaliativa. Tutor Presencial: Marcelo Marques da Silva Tutoras á Distância: Celina Antonia da Silva / Maria Aparecia dos Santos Corrêa Belo Horizonte 2015 O QUE É PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL, QUANDO SURGIU? Nós anos de 1950, período em que o Estado iniciou a intervenção, na questão da…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO Trabalho de Direito administrativo II realizado para obtenção parcial da nota MB-2, professor: Nelson Goes. noturno. INTRODUÇÃO Com embasamento nas doutrinas de Hely Lopes Meirelles e de Maria Sylvia Zanella di Pietro, ambas de direto administrativo.Iremos estudar a respeito com controle da Administração. A Administração Pública atua por meio de seus…

2 - COMO SURGIU? REVENDO A HISTÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO: OS MODELOS DE GESTÃO. A administração enquanto “atividade” sempre existiu, desde que o homem passou a planejar e organizar seu tempo, suas tarefas, seus recursos. Enquanto ciência a administração se desenvolveu no interior do modo capitalista de produção, e contribuiu para potencializar o desenvolvimento desse modo de produção. Na passagem do feudalismo para o capitalismo, um novo processo de produção se estrutura, a…

Jurídica Cível II Professor Francisco Bertino FICHAMENTO “O Controle jurisdicional de políticas públicas no brasil: possibilidades materiais” Rogério Gesta Leal Dynalmo Souza Fernanda Seligsohn Igor Peneluc Janaína Castro Rafaella Santos 05 de novembro de 2013 Salvador/BA I. NOTAS INTRODUTÓRIAS O texto alvitra analisar a possibilidade de controle jurisdicional de políticas públicas no Brasil por meio de uma abordagem hipotético dedutiva. No…