Controle Popular Da Administração Pública

Histórico O vereador Legislação de suporte da função de controle do legislativo Função fiscalizadora do legislativo Comissão de Fiscalização e Controle(CFC) um proposta de instrumento para o efetivo cumprimento da função fiscalizadora Introdução Controlar significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios que a regem. Com a Administração Publica, o ato de controlar possui o mesmo…

TRABALHO DE DIREITO FINANCEIRO Araripina, 11 de Outubro de 2013. A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO Este estudo teve como principal objetivo ampliar o conhecimento acerca da importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no tocante ao equilíbrio financeiro da gestão pública e às possibilidades que sua implementação traz em termos da criação de condições para a melhoria do atendimento às necessidades da população

e a intervenção Francisco Thiago Rocha Vasconcelos Francisco Thiago Rocha Vasconcelos é doutorando em Sociologia pela USP, mestre em Sociologia pela UFC e graduado em Ciências Sociais pela UFC. Atua principalmente nos seguintes temas: segurança pública e violência e sociologia do conhecimento científico. ft_rocha@yahoo.com.br Resumo O presente artigo objetiva analisar os percursos iniciais dos estudos da sociologia da violência sobre a polícia. Para tanto, serão contrastadas, como…

Servidores estatais: mantém relação de trabalho de natureza profissional com o Estado, tendo vínculo com este. 1. Servidores públicos (era chamado de funcionário público até a CR/88): PF que prestam trabalho profissional em entidades governamentais (administração indireta), com vínculo empregatício e mediante remuneração. a) Servidores titulares de cargos públicos (tratados abaixo) b) Servidores empregados b.1) Estatutários: admitidos sob vínculo de emprego para funções…

na manutenção do Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: Processo Administrativo. Princípios Constitucionais. Defesa Técnica. Sumário INTRODUÇÃO 7 2 ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E OS PRINCIPIOS QUE A REGEM 10 2.1 DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL: 10 2.2 DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E SUAS APLICABILIDADES 12 1.2.1 – Principio da legalidade 15 1.2.2 – Principio da eficiência 16 1.2.3 – Principio da Impessoalidade 22…

PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL A Constituição Federal de 1988 introduziu os princípios do controle social e da participação popular como instrumentos de efetivação de gestão político administrativa financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado, nas diversas políticas públicas. Com o advento desta Constituição ficou estabelecido que a Assistência Social é política pública, devendo ser gerida através das diretrizes democráticas da descentralização,…

de Oliveira. Professor: Jaques Daniel Rezende Soares AÇÃO POPULAR Conceito: A ação popular é um remédio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão com o objetivo de obter controle de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público¹ federal, estadual ou municipal, ou ao patrimônio de autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas que recebem auxilio pecuniário do poder público. A ação popular, que é regulada pela Lei 4.717 de 29 de junho de…

realidade brasileira, a democracia participativa pode sim ser aplicada a outras realidades nacionais, especialmente em países subdesenvolvidos, pois esta é um regime onde se pretende que existam efetivos mecanismos de controle exercidos pela sociedade civil sobre a administração pública, ou seja, ela não reduz o papel democrático apenas ao voto, mas também estendendo a democracia para a esfera social. Em verdade, é situado o direito à democracia ao lado do direito à informação…

da Penha Baldi O CONTROLE SOCIAL NO ÂMBITO DO FUNDEB Nome do tutor (a): Claudia Mara Dambrózio Gasparini ATIVIDADE FINAL Curso de Controle Social Turma: ESMCSC56217 Linhares 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................................02 2 O QUE É CONTROLE SOCIAL?.............................................................................03 3 COMO E POR QUEM O CONTROLE SOCIAL DEVE SER…

Direito Tributário do GVlaw e Coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getulio Vargas – NEF/DireitoGV. Vencedor do Prêmio Jabuti em 2008, na categoria de Melhor Livro de Direito (1º lugar), com a obra Curso de Direito Tributário e Finanças Públicas, Editora Saraiva. e Prêmio “Livro do Ano” pela Acadêmica Brasileira de Direito Tributário – ABDT – para a obra “Lançamento Tributário” (originariamente dissertação de mestrado), atualmente publicada pela Editora Saraiva. 2.…