Controle Popular Da Administração Pública

ATIVIDADES PROPOSTAS PASSO 1 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - QUESTÕES 1 A 6 - BUSCAR AS RESPOSTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1- Como se dá o controle externo (financeiro, contábil e orçamentário) exercido pelo Poder Legislativo sobre o Executivo, no âmbito da Constituição Federal? o controle externo (financeiro, contábil e orçamentário) exercido pelo Poder Legislativo sobre o Executivo se dá através do Controle Financeiro, previsto no art.70 e 71 da CRFB. 2- Qual a composição

Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal – Modalidade à Distância MARIA APARECIDA DOS SANTOS 1ª PARTE DO ESTUDO DE CASO 1 APRESENTAÇÃO Este trabalho tem o objetivo de mostrar a gestão pública municipal no que se refere a participação popular e transparente, tomando como base a legislação vigente e as formas de gestão disseminadas. Uma gestão transparente é caracterizada pelo acesso às informações para os cidadãos, como também pela abertura para sua participação no governo

Prof. Luiz Antonio de Carvalho Temas da Aula 1- Visão Geral sobre Controle Professor Luiz Antonio de Carvalho 2- Noções de Controle Externo Controle na Administração Pública 3- Noções do Controle Interno lac.consultoria@gmail.com 1 2 O que é um controle ? 1- Visão Geral sobre Controle 3 O que é um controle ? Segundo o dicionário Aurélio é a “fiscalização exercida sobre a atividade de pessoas, órgãos, departamento ou sobre produtos, etc, para…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Valério de Sousa Caldas Neto RESUMO: Este artigo foi elaborado a partir de uma pesquisa bibliográfica em livros, em revistas de concurso, na internet, na Lei Complementar do Processo Administrativo Federal, Lei 9.784/1999. E na Constituição Federal de 1988. Trata a respeito dos princípios fundamentais da Administração Pública com a finalidade de estudo e análise dos princípios administrativos, explícitos e implícitos, no texto da…

para que a sociedade intervenha de maneira organizada na Administração Pública. Para que servem as ONGs? Muitas ONG's têm como principal objetivo fiscalizar a Administração Pública e as contas que os gestores públicos devem prestar de seus atos à Sociedade. As Associações pedirão explicações dos atos praticados pelo gestor Público, sempre que necessário, objetivando garantir os direitos do cidadão. Por que FISCALIZAR?? A Participação Popular na fiscalização dos atos do Estado,…

Intervenção no Domínio Econômico CONCEITO A Intervenção no Domínio Econômico é uma das formas de regulação econômico-social, promovidas pela Administração Pública. A regulação econômico-social, por sua vez, consiste na atividade estatal de intervenção indireta sobre a conduta dos sujeitos públicos e privados, de modo permanente e sistemático, para implementar as políticas de governo e a realização dos direitos fundamentais. OBS - A utilização do vocábulo “regulação” não é casual; não

CONTROLE SOCIAL NA AÇÃO SOCIAL Sumário 1 -Introdução ............................................................................................................................4 2 - Desenvolvimento – Situando historicamente o objeto de estudo.....................................6 2.1 - O controle institucional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 2.2. - O controle social . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

características da Gestão Participativa a população participaria da formulação, execução e fiscalização das políticas públicas, tendo um contato direto com os líderes do Município buscando maior interação entre comunidade e uma das formas que facilita essa interação se dá através das lideranças comunitárias que muita das vezes desenvolvem um papel fundamental quando se trata de participação popular, tendo em vista que estes levam até a comunidade os objetivos dos gestores e apresentam a…

AÇÃO POPULAR LEI 4717/1965. 1. QUEM É O LEGITIMADO PARA A AÇÃO POPULAR? Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos,…

Escola de GoveRNo do Estado do Rio Grande do Norte - EGRN III Ciclo de Palestra – Gestão Pública Gestão Fiscal Responsável e Qualidade no Gasto Público Prof. Claudio Alfradique Mestre em Administração Pública EBAPE/FGV-RJ eu to só esperando eu to só esperando eu to só esperando Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências O QUE É A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ? Basicamente, é um Código de Conduta,…